LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
1 de Setembro de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotações, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.266, de 08 de dezembro de 2020, até o montante de R$ 45.201,80 (Quarenta e cinco mil, duzentos e um reais e oitenta centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2040 – REPASSE PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa: 3.3.7.1.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 45.201,80 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos).
Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será aberto utilizando-se os recursos orçamentários da reserva de contingência destinado a emendas impositivas, por anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – AÇÕES VOLTADAS À MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE DO HOSPITAL MUNICIPAL
Natureza da Despesa: 3.3.9.0.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.000001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Emendas impositivas
Total de Acréscimos da despesa 45.201,80 (Quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º. Os créditos adicionais aprovados serão abertos por decreto no padrão do PLANO DE AÇÃO aprovado pela Administração Pública Municipal, obedecendo os limites de funcionais programáticas autorizadas nesta LEI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 31 dias do mês de Agosto de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL