PORTARIA N.º 374 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
1 de Setembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da servidoraefetiva Senhora Ana Maria Calvero Pereira."
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; e Decreto Municipal nº 031 de 30 de abril de 2019, que Aplica a Revisão Geral Anual de 3,43% concedida pela Lei Municipal nº 1.052 de 18 de Abril de 2019 e aprova as tabelas de vencimentos e subsídios e bolsa estagio em anexos, dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. ANA MARIA COLVERO PEREIRA, brasileira, portadora do RG n.º 702.604 SSP/MT, e do CPF sob n.º 458.384.291-00, residente e domiciliada no Município de Itiquira/MT, servidora efetiva no cargo de ARTÍFICE EM COPA E COZINHA, Nível “V”, Classe “B”, lotada na Secretaria de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 262, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.02.00009P, a partirde 26/08/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 31 de Agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.
Itiquira/MT, 31 de Agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal