SÚMULA: “Autoriza o Reajuste do Piso Salarial relativo aos exercícios de 2020 e 2021 aos profissionais da Educação, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos ocupantes do cargo de Professor, correspondente ao reajuste do piso para os anos de 2020 e 2021.

I. Pessoal Magistério: índice de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos) por cento de reposição sobre o salário base de dezembro de 2.019.

§1º. O pagamento do piso salarial previsto no caput deste artigo terá início no mês de Agosto de 2021.

§2º. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2020 e 2021, ao Pessoal do Magistério, terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2020.

§3º Os valores retroativos mencionados no §2º deste artigo serão calculados, parcelados e pagos como “Diferença Salarial”, e incluídos nos respectivos orçamentos, conforme cronograma abaixo:

MÊS/ANO REFERENCIAL	PREVISÃO DE PAGAMENTO
01/2021 à 07/2021	12/2021
01/2020 à 12/2020	A partir de 2022, condicionado ao índice prudencial da folha de pagamento de pessoal.

§4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a forma do pagamento dos valores mencionados no §2º deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º. Os anexos I e VI são partes integrantes desta Lei, em substituição das tabelas da Lei Complementar nº 032/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias à Lei Complementar nº 032/2013.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS	SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		CARGO	CH	VENCIMENTO	VAGAS
Grupo de Nível Superior	Professor de Nível Superior e Médio	Professor de Nível Superior e Médio	Professor Nível Médio I (Magistério)	30H	R$ 2.170,16	15
			Professor Nível Superior II (Licenciatura Plena)	30H	R$ 3.255,24	60
			Professor Pós Graduado III	30H	R$ 3.689,27	75
			Professor Mestrado IV	30H	R$ 4.340,32	10
			Professor Doutorado V	30H	R$ 4.774,35	5
			TOTAL			165

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 31/08/2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E VAGAS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		SUBGRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS		C/H	VALOR	VAGAS
Grupo de Nível Superior	Professor de Nível Superior		Professor de Nível Superior	hora aula	R$ 27,13	12
Grupo de Nível Médio Cursando Nível Superior	Professor de Nível Magistério e Médio		Professor de Nível Magistério e Médio	hora aula	R$ 18,09	10
TOTAL						22

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, 31/08/2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA DE PROGRESSÃO E NÍVEL DE PROFESSORES - 30 HORAS
		1	1,04	1,085	1,135	1,19	1,25	1,33	1,41	1,5	1,53	1,56	1,59
		NIVEL
	CLASSE	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
1	A	2.170,16	2.256,97	2.354,62	2.463,13	2.582,49	2.712,70	2.886,31	3.059,93	3.255,24	3.320,34	3.385,45	3.450,55
1,5	B	3.255,24	3.385,45	3.531,94	3.694,70	3.873,74	4.069,05	4.329,47	4.589,89	4.882,86	4.980,52	5.078,17	5.175,83
1,7	C	3.689,27	3.836,84	4.002,86	4.187,32	4.390,23	4.611,59	4.906,73	5.201,87	5.533,91	5.644,59	5.755,26	5.865,94
2	D	4.340,32	4.513,93	4.709,25	4.926,26	5.164,98	5.425,40	5.772,63	6.119,85	6.510,48	6.640,69	6.770,90	6.901,11
2,2	E	4.774,35	4.965,33	5.180,17	5.418,89	5.681,48	5.967,94	6.349,89	6.731,84	7.161,53	7.304,76	7.447,99	7.591,22