DECRETO N.º 4053 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
1 de Setembro de 2021
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo constante do artigo 1º do Decreto nº. 3.993, de 28 de maio de 2021, que dispõe sobre a data de vencimento do IPTU/2021.
Art. 2º – O vencimento do IPTU referente ao exercício de 2021 dar-se-á no prazo estabelecido a seguir, para pagamento em cota única ou em 05 (cinco) parcelas conforme abaixo:
I – Cota Única até o dia 10 do mês de setembro;
II - Primeira parcela até o dia 10 do mês de setembro;
III - Segunda parcela até o dia 11 do mês de outubro;
IV - Terceira parcela até o dia 10 do mês de novembro;
V - Quarta parcela até o dia 10 do mês de dezembro;
VI - Quinta parcela até o dia 31 do mês de dezembro.
Parágrafo Único: O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
a) Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento);
b) 05 (cinco) parcelas sem desconto;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 31 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito