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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 023/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao “Sr. Edson Borges Lima”, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 94, I, II, III da Lei Municipal nº 160/2016 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 158/2016 que dispõe sobre a política de gestão de pessoas e do plano de carreira dos servidores públicos do poder executivo do municipal de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 047 de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a atualização das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Município de Mirassol D’Oeste/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. EDSON BORGES LIMA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 0513742-0 SSP/MT e CPF nº 299.635.911-91, servidor efetivo no cargo de BORRACHEIRO, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria de Infraestrutura; com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 324, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, nº 2021.04.00019P, a partir da data de 01/09/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Setembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 01 de setembro de 2021.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL