DECRETO MUNICIPAL N.º 0057/2021

"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

FRANCIELI MAGALHAES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda,

CONSIDERANDO, os artigos 1º e 2º do Decreto N.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em proceder por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos, e/ou restos a pagar que não cumpriram as condições de liquidação;

CONSIDERANDO, finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção do prazo prescricional de 05 anos;

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002, Resolução nº. 43/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe a Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011, que em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abre-se a possibilidade de um estorno da obrigação, desde que devidamente comprovada;

Considerando, o disposto no Parecer Prévio nº. 139/2015, processo nº. 3.558-0/2014, relativo ao cancelamento de restos a pagar processados e não processados relativo a contribuição previdenciária que foram objeto de parcelamento.

DECRETA:

Art. 1 º - O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados prescritos, inscritos até o exercício de 2015, que não tiverem sido pagos até esta data.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste Decreto.

§ 2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2 º O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos até o exercício de 2019, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data.

Art. 3º Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias a contar da sua publicação, requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento.

Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio de Leverger - MT, em 12 de agosto de 2021.

FRANCIELI MAGALHAES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal