PRORROGA OS PRAZOS DA LEI Nº 2.043 DE 30/03/2021 ONDE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O EXERCÍCIO DE 2020, DESCONTOS NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS PRETÉRITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - PRORROGAR os prazos para pagamento e parcelamento ficando alterado da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

(...)

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/08/2021 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/06/2021.

LEIA-SE:

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

(...)

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/09/2021 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/09/2021.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2021.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé