AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR BRIGADISTA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, PARA ATUAR EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para cumprimento do Decreto n.º 938 de 18 de maio de 2021, editado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que em súmula “Declara Estado de Emergência Ambiental nos meses de maio a novembro de 2021 e dispõesobre o período proibitivo de queimadas”, bem como para o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica n.º 0370/2020 celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Poconé, fica o Município de Poconé a nomear em caráter emergencial e temporário 16 (dezesseis) brigadistas.

Art. 2º Os brigadistas poderão ser nomeados através de Decreto do Executivo Municipal, sendo livre a nomeação e a exoneração.

Art. 3º Ficam criados emergencialmente os cargos de livre nomeação e exoneração, que terão vigência até 30 de novembro de 2021, quando serão extintos, conforme a tabela a seguir descrita:

CARGO	BRIGADISTAS
QUANTIDADE	16 (dezesseis)
CARGA HORÁRIA	12 x 36 (regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso)
SALÁRIO	R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
ATIVIDADES: Desenvolver atividades e medidas que possibilitem a prevenção, controle e combate a incêndios florestais no município, principalmente em unidade de conservação; coletar dados estatísticos referentes às ações de prevenção e combate aos incêndios florestais; participar de treinamentos, palestras, aulas e conselhos; operar equipamentos de uso na prevenção, controle e combate aos incêndios; outras atividades relacionadas ao meio ambiente conforme orientações e determinações de superior hierárquico.

Art. 4° As Infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nomeado, nos termos desta Lei Municipal, serão apuradas mediante Processo Administrativo ou Sindicância, assegurada a ampla defesa.

Art. 5° O regime de previdência que se aplica em decorrência dessa Lei Municipal é o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 31 de agosto de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé