LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

Súmula: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura, visando utilizar recursos para subsidiar o desenvolvimento da atividade de piscicultura e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz dizer que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Subsidio e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura, bem como utilizar recursos e máquinas da Secretaria Municipais de Desenvolvimento Econômico (SEDECO) para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), assistência técnica durante o ciclo produtivo e fomentar a atividade subsidiando insumos visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.

Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários, posseiros ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, ou chacareiros, localizados no Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3° - O produtor terá direito a até 25 (Vinte e Cinco) horas do seguintes maquinários, necessários para a construção de tanques novos e/ou adequação dos tanques e represas de captação da água já construídos, mediante prévio pagamento de taxa abaixo mencionadas, pagos através de boletos emitidos pelo sistema tributário do município.

a) Escavadeira hidráulica (PC) de até 18 toneladas, valor da hora máquina de R$ 120,00 (cento e vinte reais);

b) Escavadeira hidráulica (PC) de acima de 18 toneladas, valor da hora máquina de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

c) Pá carregadeira, valor da hora máquina R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

d) Caminhão caçamba, valor da hora máquina R$ 80,00 (oitenta reais)

§ 1º – As máquinas serão utilizadas somente para atender o programa da piscicultura, a fim de realizar a construção ou reforma de tanques, realizando adequações necessárias nas estradas de acesso aos tanques ou outras benfeitorias necessárias, relacionadas com a produção de peixes, não podendo ser utilizadas para realizar outros serviços, ainda que o produtor não tenha utilizado das 25h (vinte e cinco horas) disponíveis do programa da piscicultura.

§ 2º – A quantidade de horas máquinas necessárias para realização do serviço será definida pelo responsável técnico, ficando o produtor responsável em requerer a emissão do boleto junto ao departamento de Tributação do Município e comprovar a quitação da mesma, antecipadamente à prestação de serviços.

§ 3º - Sendo necessárias horas máquina em quantidade superior às 25 (vinte e cinco) horas disponibilizadas por propriedade, para finalizar a obra, em decorrência de condições posteriores e imprevistas à avalição inicial que se apresentam durante a prestação dos serviços, como condições climáticas, subsolo, movimentação de material e condições geológicas das horas estabelecidas pelo técnico, poderá ser utilizada realizado um reajuste de 15% do total de horas máquinas disponibilizadas por propriedade.

§ 4º - Para fins do disposto no §3º, será emitido novo boleto ao término da prestação dos serviços, mediante a conferência do horímetro inicial e final do maquinário, cuja conferência será realizada conjuntamente com o secretário da pasta e o proprietário do estabelecimento rural (Emenda modificativa nº 01/2021).

§ 5º – O maquinário a ser utilizado para a construção de tanques será definida pelo responsável técnico e designara esta escolha conforme o diagnóstico técnico levando em consideração topografia, solo e área do tanque a ser construído.

§ 6º – Após construídos ou reformados os tanques da primeira etapa, todos produtores inscritos no programa que cumprirem as exigências deste, poderão ser atendidos em uma segunda etapa havendo recursos disponíveis.

Art. 4º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção através da Secretaria Municipais de Desenvolvimento Econômico (SEDECO), de forma isonômica, que definirá quais famílias serão beneficiadas, através de visita técnica à propriedade por um profissional habilitado, para avaliação do local a ser implantada a piscicultura, verificando se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente oferecendo as condições necessárias para desenvolver a atividade de piscicultura.

§1º Após o diagnóstico da propriedade o profissional emitirá um laudo técnico com parecer favorável ou não da implantação da atividade deixando uma via com o produtor atendido e outra via arquivará na Secretaria Municipais de Desenvolvimento Econômico (SEDECO).

§ 2º - Cumpre ao Poder Público incentivar e estimular ações de associativismo objetivando aquisição e comercialização conjunta de insumos e produtos.

§ 3º - Todas as ações e despesas referentes à contratação do projeto e licenciamento ambiental correrão às expensas dos produtores interessados.

Art. 5º - A construção dos tanques será subdividida em regiões conforme tabela anexa a presente lei, como se nela estivesse transcrita.

§ 1º - A sequência das regiões atendidas no Programa de Piscicultura será definida por escolha técnica feita por profissional habilitado, que levará em conta fatores como maior potencial hídrico, tanques desativados que necessitam apenas de reforma, implementação rápida da atividade para que de resultados produtivos imediatos em maior quantidade de produtores atendidos em menor espaço de tempo.

Art. 6º - Os recursos que comporão o programa, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

Art. 7º - Os produtores atendidos e subsidiados pelo programa da piscicultura que não desenvolverem a atividade de piscicultura nos tanques escavados, seguindo as orientações técnicas de cultivo, serão multados à ordem de 100% (cem por cento) do valor subsidiado conforme.

§ 1º - Os produtores atendidos no programa da piscicultura no momento da 1ª (primeira) despesca deverão destinar 1% da produção ao município, que serão utilizados preferencialmente em programas sociais ou na merenda escolar.

§ 2º - Para fins de base de cálculo será considerada a produção de 1,0 kg (um quilo) de pescado por metro quadrado de lâmina d’água, até 12 meses após o início do ciclo de produção.

Art. 8º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos profissionalizantes na área da piscicultura de tal forma que a presença de, ao menos, um membro da família constitui-se como pré-requisito para adesão ao Programa.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

DIVISÃO DAS REGIÕES PROGRAMA PISCICULTURA

REGIÃO	COMUNIDADE
1	SETOR CHÁCARAS
1	ENTORNO DA CIDADE
1	7ª AGROVILA
1	BANDEIRANTES
1	ÁGUA LIMPA
1	ALTO PARAISO
1	SEDE VELHA
1	ESTEIO
1	SANTA FÉ

REGIÃO	COMUNIDADE
2	BR-163
2	RIO PARADO
2	LINHA ESPERANÇA
2	BONFIM
2	GUIA
2	COPLACA
2	URU

REGIÃO	COMUNIDADE
3	SAGRADA FAMILIA
3	6ª AGROVILA
3	SÃO FRANCISCO
3	MARIA GORETE

REGIÃO	COMUNIDADE
4	LINHA BOFF
4	LINHA PARANÁ
4	SANTA TEREZINHA
4	JERICÓ
4	SANTA CECÍLIA
4	5ª AGROVILA

REGIÃO	COMUNIDADE
5	8ª AGROVILA
5	REDENÇÃO
5	PÁTIO
5	CARAVÁGIO
5	SÃO PEDRO
5	SÃO JOSÉ DO NORTE
5	TANCREDO NEVES

REGIÃO	COMUNIDADE
6	9ª AGROVILA
6	NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
6	10ª AGROVILA
6	TRAVESSÃO SANTA CATARINA
6	DAVI
6	BINO
6	TONHO BUCHUDO

REGIÃO	COMUNIDADE
7	TRAVESSÃO 10ª AGROVILA
7	SERRO AZUL
7	PÉ-QUENTE
7	ASA BRANCA
7	PAULINHO
7	CONQUISTA
7	PERU E TABOCA