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Pref. Poxoréu

Edital Complementar nº. 001/2021 Poxoréu – MT, 31 de agosto de 2021

Dispõe sobre a exigência de CNEAS e prazos para organizações sociais interessadas em participar do Edital de Chamamento 01/2021 à obtenção de Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, de que trata o Inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, observado o disposto na Resolução nº. 21/2016/CNAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉU – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital de Chamamento Público nº. 001/2021, publicado em D.O AMM/MT, de 23/08/2021 que visa a SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS EM ESPAÇO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO PARA ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE FORMA GRATUITA, TANTO NO DISTRITO SEDE, QUANTO NO DISTRITO DE ALTO COITÉ, AMBOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT e,

CONSIDERANDO a Resolução nº. 21, de 24/11/2016, do Conselho nacional de Assistência Social, CNAS no que tange aos requisitos para celebração de parcerias, conforme Lei 13.019/2014, entre o órfão gestor da Assistência Social e as entidades ou Organizações de assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que a exigência da inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social restou omissa no Edital de Chamamento e com vistas ao cumprimento da exigência legal contida na Resolução 21/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE

Art. 1º - Constitui-se pré-requisito à celebração de parcerias, para efeito da seleção pública, objeto do Edital de Chamamento Público nº. 001/2021, publicado em D.O AMM/MT, de 23/08/2021, a apresentação da Inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme dispõe o inciso III, do art. 2º da Resolução nº. 21, de 24 de novembro de 2016 do Conselho nacional de Assistência Social – CNAS.

Parágrafo Único – A entidade ou Organização Social selecionada que não possuir o Cadastro, terá o prazo de 30 (trintas) dias, a partir da publicação da seleção em Diário Oficial para regularização da pendência.

Art. 2º - A ausência temporária da inscrição da entidade ou Organização Social no CNEAS não impede a celebração do termo contratual com a administração pública para a oferta dos serviços selecionados no decurso do período aprazado, devendo ser suspenso, caso a inscrição não ocorra, conforme a exigência deste Edital Complementar, podendo a interessada solicitar a dilação de prazos, por igual período, fim do qual, será promovido o distrato, caso não seja sanada a pendência.

Art. 3º - De forma preliminar, são exigidos para Cadastro no CNEAS os seguintes documentos:

I – Certificado Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

II – Cópia autêntica da Ata de Fundação da Entidade e/ou Organização Social

III – Contrato Social e/ou Estatuto Social da entidade e/ou Organização Social com o registro em cartório e

IV – Cópia da Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social

Art. 4º - Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 31 de agosto de 2021

LAURA CRISTINA XAVIER S. MENEZES GALVÃO

Secretária Municipal de Assistência Social