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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 529/2021

De 31 de agosto de 2021.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 1.555.577,95 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes funcionais programáticas:

§ Primeiro. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

I – Suplementação ao Transporte Escolar - PNATE

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 005 – Divisão do Transporte Escolar

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Transporte Escolar de Qualidade

Atividade: 2.023 – Manutenção do Transporte Escolar - PNATE

Natureza da Despesa: 3.3.90.33 (0231) – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor da Suplementação R$ 90.180,15

Meta Física: Contratação de locação de ônibus do Transporte Escolar

Fonte: 3.15.000 – Transferência de Recursos do FNDE – PNATE

II – Suplementação ao Transporte Escolar - SEDUC

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 005 – Divisão do Transporte Escolar

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Transporte Escolar de Qualidade

Atividade: 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar SEDUC

Natureza da Despesa: 3.3.90.33 (0234) – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor da Suplementação R$ 160.000,00

Meta Física: Contratação de locação de ônibus do Transporte Escolar

Fonte: 3.22.000 – Transferência de Recursos do Estado – SEDUC

III – Suplementação ao Programa Dinheiro Direto à Escola

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Apoio Educacional

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0003 – Educação de Qualidade

Atividade: 2.029 – Manutenção e Encargos com o PDDE

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0212) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 3.438,99

Meta Física: Atender despesas de consumo direto às escolas

Fonte: 3.15.000 – Transferência de Recursos do FNDE – PDDE

IV – Suplementação ao Fundeb 60%

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 002 – Fundeb 60%

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0026 – Manutenção dos Recursos do Fundeb

Atividade: 2.031 – Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

Natureza da Despesa: 3.1.90.04 (0189) – Contratação por Tempo Determinado

Valor da Suplementação R$ 47.549,37

Meta Física: Pagamento de pessoal e encargos relativo ao Magistério 60%

Fonte: 3.18.000 – Transferência de Recursos do FUDEB 60%

V – Suplementação ao Fundeb 40%

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 003 – Fundeb 40%

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0026 – Manutenção dos Recursos do Fundeb

Atividade: 2.033 – Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 (0205) – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Valor da Suplementação R$ 89.685,75

Meta Física: Pagamento de pessoal e encargos relativo ao Magistério 40%

Fonte: 3.19.000 – Transferência de Recursos do FUDEB 40%

VI – Suplementação com recursos próprios

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0003 – Educação de Qualidade

Atividade: 2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 (0174) – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Valor da Suplementação R$ 57.267,06

Meta Física: Pagamento de Pessoal e Encargos

Fonte: 3.01.000 – Transferência de Recursos Impostos vinculados à Educação

§ Segundo. Secretaria Municipal de Saúde

I – Suplementação com recursos próprios

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0021 – Gestão do SUS

Atividade: 2.107 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 (0285) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor da Suplementação R$ 78.106,64

Meta Física: Pagamento de pessoal e encargos da Gestão do SUS

Fonte: 3.02.000 – Recursos próprios e de Transferência do SUS

II – Suplementação com recursos COVID-19

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0021 – Gestão do SUS

Atividade: 2.113 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0297) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 39.360,62

Meta Física: Atender despesas com material de Consumo atinentes ao COVID 19

Fonte: 3.26.076 – Recursos do Programa de Enfrentamento ao COVID 19 LC 173/2020

III – Suplementação com recursos de Transferência da União para Custeio

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0016 – Atenção Básica

Atividade: 2.040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0323) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 39.487,02

Meta Física: Atender despesas com aquisição de materiais de consumo

Fonte: 3.46.000 – Transferência Fundo a Fundo - recursos do SUS – UNIÃO - Custeio

IV – Suplementação com recursos de Transferência da União para Investimentos

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0016 – Atenção Básica

Atividade: 2.040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 (0330) – Equipamentos e Materiais Permanentes

Valor da Suplementação R$ 200.500,71

Meta Física: Atender aquisição de equipamentos e materiais para atender saúde pública

Fonte: 3.47.000 – Transferência Fundo a Fundo - recursos do SUS – UNIÃO - Investimentos

§ Terceiro. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

I – Suplementação com recursos COSIP

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Sec. de Transporte e Obras Públicas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0009 – Urbanismo e melhoria da qualidade de vida

Atividade: 2.021 – Manutenção e Encargos com Iluminação Pública

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0584) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 38.427,50

Meta Física: Aquisição de materiais para melhorias na iluminação pública

Fonte: 3.17.000 – Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - COSIP

§ Quarto. Secretaria Municipal de Assistência Social

I – Suplementação com recursos COVID-19

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0011 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.114 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0423) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 7.000,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (0426) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor da Suplementação R$ 3.000,00

Meta Física: Atender dificuldades enfrentadas pela Covid - 19

Fonte: 3.29.074 – Ações de Saúde para o enfrentamento ao Coronavírus

II – Suplementação com recursos COVID-19

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0011 – Assistência Social Geral

Atividade: 2.114 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0423) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 13.574,14

Meta Física: Atender dificuldades enfrentadas pela Covid - 19

Fonte: 3.27.076 – Recursos do Programa de Enfrentamento ao COVID 19 LC 173/2020

§ Quinto. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Des. Econ.

I – Suplementação com recursos próprios

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb., Turismo e Des. Econ.

Unidade Orçamentária: 002 – Depto de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 544 – Recursos Hídricos

Programa: 0004 – Apoio a produção, comercialização e serviços

Atividade: 2.066 – Manutenção e Encargos com Psicultura

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (0511) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor da Suplementação R$ 150.000,000

Meta Física: Locação de horas máquinas para construção de tanques de peixes a pequenos agricultores

Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários

II – Suplementação com recursos próprios

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb., Turismo e Des. Econ.

Unidade Orçamentária: 002 – Depto de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0004 – Apoio a produção, comercialização e serviços

Atividade: 1.049 – Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 (0517) – Equipamentos e Materiais Permanentes

Valor da Suplementação R$ 80.000,00

Meta Física: Suplementação a dotação para suprir a necessidade da contrapartida do município na aquisição dos equipamentos que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada da emenda parlamentar da Deputada Rosa Neide PT

Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários

III – Suplementação com recursos próprios

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb., Turismo e Des. Econ.

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Agricultura e Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Apoio a produção, comercialização e serviços

Atividade: 2.065 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Agric. E Pec.

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0505) – Material de Consumo

Valor da Suplementação R$ 108.000,000

Meta Física: Suplementação a dotação para suprir a necessidade de aquisição de óleo diesel, peças e outras despesas para atender a Secretaria de Agricultura

Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (0508) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor da Suplementação R$ 350.000,000

Meta Física: Suplementação a dotação para suprir a necessidade de contratação de máquinas para atender os pequenos produtores com aterros e cascalhamento de carreadores; currais; construção de depósito de silagens e gradação de áreas para o plantio, visando fomentar e incrementar a Agricultura Familiar.

Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários

Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 31 de agosto de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal