Lei 530-2021 - Crédito Adicional Suplementar - Excesso de arrecadação FUNDEB
1 de Setembro de 2021
LEI Nº 530/2021
De 31 de agosto de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos, atinentes aos FUNDEBs 70% e 30%, e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.5.8.01.1.1.00 | Transf. de Recursos do Fundeb 70% | 1.18.000.00 | 644.000,00 |
| 1.7.5.8.01.1.1.00 | Transf. de Recursos do Fundeb 30% | 1.19.000.00 | 276.000,00 |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no orçamento programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para LDO 2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020, o Crédito Suplementar no valor de 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:
| Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 70% | Suplementação |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (0189) | 300.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.031.3190.11.00.00.00 (0190) | 100.000,00 |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3190.13.00.00.00 (0191) | 34.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.090.3190.11.00.00.00 (0194) | 150.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.090.3191.13.00.00.00 (0196) | 60.000,00 |
| SOMA | 644.000,00 |
Meta Física: Promover o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores da educação básica atinentes ao magistério
Fonte: 1.18.000 Recursos do Fundeb 70%
| Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 30% | Suplementação |
| 05.003.12.361.0026.2.033.3190.04.00.00.00 (0204) | 60.000,00 |
| 05.003.12.361.0026.2.033.3190.11.00.00.00 (0205) | 216.000,00 |
| SOMA | 276.000,00 |
Meta Física: Promover o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores do Apoio Administrativo
Fonte: 1.19.000 Recursos do Fundeb 40%
| SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 920.000,00 |
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos arrecadados pelo Fundeb.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 31 de agosto de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal