DECRETO Nº 057-2021- REGULAMENTA A LEI Nº 529-2021 - Suplementação por Superávit
1 de Setembro de 2021
DECRETO Nº 057/2021.
De 31 de agosto de 2021.
“Regulamenta a Lei Municipal nº 529/2021 e Abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 1.555.577,95 (um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes funcionais programáticas:
§ Primeiro. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
I – Suplementação ao Transporte Escolar - PNATE
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 005 – Divisão do Transporte Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Transporte Escolar de Qualidade
Atividade: 2.023 – Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
Natureza da Despesa: 3.3.90.33 (0231) – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor da Suplementação R$ 90.180,15
Meta Física: Contratação de locação de ônibus do Transporte Escolar
Fonte: 3.15.000 – Transferência de Recursos do FNDE – PNATE
II – Suplementação ao Transporte Escolar - SEDUC
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 005 – Divisão do Transporte Escolar
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – Transporte Escolar de Qualidade
Atividade: 2.028 – Manutenção do Transporte Escolar SEDUC
Natureza da Despesa: 3.3.90.33 (0234) – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor da Suplementação R$ 160.000,00
Meta Física: Contratação de locação de ônibus do Transporte Escolar
Fonte: 3.22.000 – Transferência de Recursos do Estado – SEDUC
III – Suplementação ao Programa Dinheiro Direto à Escola
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Apoio Educacional
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0003 – Educação de Qualidade
Atividade: 2.029 – Manutenção e Encargos com o PDDE
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0212) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 3.438,99
Meta Física: Atender despesas de consumo direto às escolas
Fonte: 3.15.000 – Transferência de Recursos do FNDE – PDDE
IV – Suplementação ao Fundeb 60%
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 – Fundeb 60%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0026 – Manutenção dos Recursos do Fundeb
Atividade: 2.031 – Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%
Natureza da Despesa: 3.1.90.04 (0189) – Contratação por Tempo Determinado
Valor da Suplementação R$ 47.549,37
Meta Física: Pagamento de pessoal e encargos relativo ao Magistério 60%
Fonte: 3.18.000 – Transferência de Recursos do FUDEB 60%
V – Suplementação ao Fundeb 40%
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 003 – Fundeb 40%
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0026 – Manutenção dos Recursos do Fundeb
Atividade: 2.033 – Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 (0205) – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Suplementação R$ 89.685,75
Meta Física: Pagamento de pessoal e encargos relativo ao Magistério 40%
Fonte: 3.19.000 – Transferência de Recursos do FUDEB 40%
VI – Suplementação com recursos próprios
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0003 – Educação de Qualidade
Atividade: 2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 (0174) – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Suplementação R$ 57.267,06
Meta Física: Pagamento de Pessoal e Encargos
Fonte: 3.01.000 – Transferência de Recursos Impostos vinculados à Educação
§ Segundo. Secretaria Municipal de Saúde
I – Suplementação com recursos próprios
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde Gestão do SUS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão do SUS
Atividade: 2.107 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa: 3.1.90.11 (0285) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor da Suplementação R$ 78.106,64
Meta Física: Pagamento de pessoal e encargos da Gestão do SUS
Fonte: 3.02.000 – Recursos próprios e de Transferência do SUS
II – Suplementação com recursos COVID-19
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0021 – Gestão do SUS
Atividade: 2.113 – Enfrentamento da Emergência COVID-19
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0297) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 39.360,62
Meta Física: Atender despesas com material de Consumo atinentes ao COVID 19
Fonte: 3.26.076 – Recursos do Programa de Enfrentamento ao COVID 19 LC 173/2020
III – Suplementação com recursos de Transferência da União para Custeio
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0016 – Atenção Básica
Atividade: 2.040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0323) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 39.487,02
Meta Física: Atender despesas com aquisição de materiais de consumo
Fonte: 3.46.000 – Transferência Fundo a Fundo - recursos do SUS – UNIÃO - Custeio
IV – Suplementação com recursos de Transferência da União para Investimentos
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0016 – Atenção Básica
Atividade: 2.040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 (0330) – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor da Suplementação R$ 200.500,71
Meta Física: Atender aquisição de equipamentos e materiais para atender saúde pública
Fonte: 3.47.000 – Transferência Fundo a Fundo - recursos do SUS – UNIÃO - Investimentos
§ Terceiro. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
I – Suplementação com recursos COSIP
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Sec. de Transporte e Obras Públicas
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0009 – Urbanismo e melhoria da qualidade de vida
Atividade: 2.021 – Manutenção e Encargos com Iluminação Pública
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0584) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 38.427,50
Meta Física: Aquisição de materiais para melhorias na iluminação pública
Fonte: 3.17.000 – Contribuição para o custeio da Iluminação Pública - COSIP
§ Quarto. Secretaria Municipal de Assistência Social
I – Suplementação com recursos COVID-19
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0011 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.114 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0423) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 7.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (0426) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor da Suplementação R$ 3.000,00
Meta Física: Atender dificuldades enfrentadas pela Covid - 19
Fonte: 3.29.074 – Ações de Saúde para o enfrentamento ao Coronavírus
II – Suplementação com recursos COVID-19
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0011 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.114 – COVID 19 – Enfrentamento da Emergência
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0423) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 13.574,14
Meta Física: Atender dificuldades enfrentadas pela Covid - 19
Fonte: 3.27.076 – Recursos do Programa de Enfrentamento ao COVID 19 LC 173/2020
§ Quinto. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Des. Econ.
I – Suplementação com recursos próprios
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb., Turismo e Des. Econ.
Unidade Orçamentária: 002 – Depto de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 544 – Recursos Hídricos
Programa: 0004 – Apoio a produção, comercialização e serviços
Atividade: 2.066 – Manutenção e Encargos com Psicultura
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (0511) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor da Suplementação R$ 150.000,000
Meta Física: Locação de horas máquinas para construção de tanques de peixes a pequenos agricultores
Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários
II – Suplementação com recursos próprios
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb., Turismo e Des. Econ.
Unidade Orçamentária: 002 – Depto de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0004 – Apoio a produção, comercialização e serviços
Atividade: 1.049 – Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 (0517) – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor da Suplementação R$ 80.000,00
Meta Física: Suplementação a dotação para suprir a necessidade da contrapartida do município na aquisição dos equipamentos que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada da emenda parlamentar da Deputada Rosa Neide PT
Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários
III – Suplementação com recursos próprios
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Amb., Turismo e Des. Econ.
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Apoio a produção, comercialização e serviços
Atividade: 2.065 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Agric. E Pec.
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 (0505) – Material de Consumo
Valor da Suplementação R$ 108.000,000
Meta Física: Suplementação a dotação para suprir a necessidade de aquisição de óleo diesel, peças e outras despesas para atender a Secretaria de Agricultura
Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 (0508) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor da Suplementação R$ 350.000,000
Meta Física: Suplementação a dotação para suprir a necessidade de contratação de máquinas para atender os pequenos produtores com aterros e cascalhamento de carreadores; currais; construção de depósito de silagens e gradação de áreas para o plantio, visando fomentar e incrementar a Agricultura Familiar.
Fonte: 3.00.000 – Recursos Ordinários
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEGabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 31 de agosto de 2021.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal