LEI Nº 952/2021 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR LOC. HORAS MAQ
1 de Setembro de 2021
LEI Nº 952/2021
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal 936/2020 (Orçamento Anual - Exercício de 2021), um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 651.300,00(Seiscentos e Cinqüenta e Hum Mil, Trezentos Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 004 – Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-Estrutura Urbana |
| Programa | 0013 – Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Proj/Atividade | 1118 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrito |
| Elemento | 449039000000–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(Red.303) |
| Valor R$ | 651.300,00 |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários (R$ - 200.000,00) |
| Fonte | 0.1.30.000000 – Rec Fundo Transp. e Habit-FETHAB (R$ - 451.300,00) |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, das seguintes dotações:
| Órgão | 02 – Gabinete do Prefeito |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO PREFEITO |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇAO |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 1.002 – Encargos c/ Festividades e Eventos em Geral |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serev. de Terceiros– Pessoa Jurídica(Red.006) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.001 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito |
| Elemento | 319013000000 – Obrigações Patronais(Red.009) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Sub-Função | 125 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
| Proj/Atividade | 2.004 – Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal |
| Elemento | 319011000000 –Vencimentos e Vantagens Fixa–Pessoal Civil(Red.033) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Órgão | 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO SECRETARIO |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Proj/Atividade | 1.010 – Parcerias e Conv.Instituições Govern.e não Governamentais |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.050) |
| Valor - R$ | 50.000,00 |
| Sub-Função | 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
| Proj/Atividade | 2.006 – Capacitação dos Servidores Municipais |
| Elemento | 339014000000 – Diárias - Civil(Red.066) |
| Valor - R$ | 3.200,00 |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.067) |
| Valor - R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339033000000 – Passagens e Despesas com Locomoção(Red.068) |
| Valor - R$ | 800,00 |
| Órgão | 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
| Unid. Orçam. | 007 – FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER |
| Função | 27 – DESPORTO E LAZER |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 1.017 – Aquis. Veículos e Equip. Dep.de Esportes e Lazer |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente(Red.567) |
| Valor - R$ | 2.000,00 |
| Sub-Função | 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
| Programa | 0004 – ESPORTE NA VEIA, EDUCANDO PELO ESPORTE |
| Proj/Atividade | 1.046 – Reforma e Ampl.do Gionásio Municipal e da Quadra Coberta |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.692) |
| Valor - R$ | 8.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.693) |
| Valor - R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.694) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 2.019 – Manutenção das Atividades do Dep. de Esportes e Lazer |
| Elemento | 319011000000 –Vencimentos e Vantagens Fixa–Pessoal Civil(Red.569) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.572) |
| Valor - R$ | 12.000,00 |
| Sub-Função | 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO |
| Programa | 0004 – ESPORTE NA VEIA, EDUCANDO PELO ESPORTE |
| Proj/Atividade | 2.043 – Realização de Eventos Desportivo em Todo o Município. |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.578) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Elemento | 339031000000 – Prem.Cult., Artist., Científ., Desp.e Outras(Red.579) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.582) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.111 – Copa da Juventude. |
| Elemento | 339031000000 – Prem.Cult., Artist., Científ., Desp.e Outras(Red.599) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Unid. Orçam. | 008 – DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| Função | 13 – CULTURA |
| Sub-Função | 391 – PATRIMONIO HISTÓRIO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO |
| Programa | 0005 – CULTURA EM DESENVOLVIMENTO |
| Proj/Atividade | 1.047 – Construção de Biblioteca Pública. |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.615) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.670) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.671) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.672) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente(Red.673) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Sub-Função | 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
| Proj/Atividade | 1.050 – Aquisição da Banda de Musica Municipal |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente (Red.617) |
| Valor - R$ | 4.560,00 |
| Proj/Atividade | 2.047 – Promoção de Evento Culturais: Festas Culturais |
| Elemento | 339032000000 – Material , Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita(Red.625) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serviços de Terceiro – P Jurídica (Red.627) |
| Valor - R$ | 8.700,00 |
| Proj/Atividade | 2.102 – Festejo do Domingão |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serviços de Terceiro P. Física (Red.629) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (Red. 630) |
| Valor - R$ | 7.800,00 |
| Proj/Atividade | 2.103 – Festejo do Manoel Cecílio |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serviços de Terceiro P. Física (Red.632) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (Red. 633) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.104 – Congressos e Confraternizações Evangélicas |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (Red. 635) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.105 – Festejo da Igreja Católica |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.636) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.107 – Apoia as Atividades das Associações de Quadrilha Junina |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.638) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339031000000 – Prem.Cult., Artist., Científ., Desp.e Outras(Red.639) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Órgão | 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMÉRCIO |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
| Função | 20 – AGRICULTURA |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 1.016 – Aquis.de Veículos e Equipam. Sec.de Agricultura e Comércio |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente (Red.229) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Unid. Orçam. | 002 – DEP. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
| Sub-Função | 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
| Programa | 0008 – AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE |
| Proj/Atividade | 1.072 – Aquis.de Patrulha Mecanizada e Equipamentos |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente (Red.251) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.074 – Implantação de Capineira |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente (Red.255) |
| Valor - R$ | 7.000,00 |
| Sub-Função | 605 – ABASTECIMENTO |
| Proj/Atividade | 1.079 – Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente (Red.242) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.083 – Implantação de Mini Usina de Beneficiamento de Leite |
| Sub-Função | 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações (Red.261) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Sub-Função | 606 – EXTENÇÃO RURAL |
| Proj/Atividade | 1.084 – Conclusão, Reforma e Manut.do Parque de Exposição |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.243) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Órgão | 07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 004 – Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte |
| Função | 26 – TRANSPORTE |
| Sub-Função | 781 – TRANSPORTE AEREO |
| Proj/Atividade | 1.130 – Construção e Implantação do Aeroporto Municipal |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.675) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Sub-Função | 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Proj/Atividade | 2.091 – Manutenção de Pontes, Pontilhões e Canalização Pluvial |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.332) |
| Valor - R$ | 80.000,00 |
| Função | 15 – URBNISMO |
| Sub-Função | 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| Proj/Atividade | 2.094 – Manutenção e Conservação de Prédios Públicos |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.313) |
| Valor - R$ | 14.240,00 |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.316) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Órgão | 08 – Secretaria de Finanças |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇAO |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Proj/Atividade | 1.009 – Aquis.de Veículo e Equipam.e Mater.Permanente-FINANÇAS |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente(Red.070) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Função | 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
| Sub-Função | 843 – SEERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
| Proj/Atividade | 2.010 – Amortização de Dívidas - Parcelamentos |
| Elemento | 329021000000 – Juros Sobre a Divida por Contrato(Red.088) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 469071000000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado(Red.089) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Órgão | 09 – Secretaria de Assistência Social |
| Unid. Orçam. | 002 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
| Função | 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAN |
| Proj/Atividade | 1.088 – Refor.do Prédio do Serv.de Conviv.e Fortalec.de Vínculos |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.139) |
| Valor - R$ | 140.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.064 – Atividades a Cargo do FEAS |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.172) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Programa | 0015 – COVID 19 |
| Proj/Atividade | 2.122 – Enfrantam.da Pandemia Causada pelo Ag.Coronavirus |
| Elemento | 339032000000 – Material , Bem Ou Serviço p/ Distr.Gratuita(Red.714) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.715) |
| Valor - R$ | 4.000,00 |
| Órgão | 10 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
| Unid. Orçam. | 001 – Gabinete do Secretário |
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇAO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 2.017 – Manut.das Atividades Sec.Meio Ambiente e Turismo |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.188) |
| Valor - R$ | 7.500,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serviços de Terceiro P. Física (Red.190) |
| Valor - R$ | 10.500,00 |
| Unid. Orçam. | 003 – Departamento de Turismo |
| Função | 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Sub-Função | 695 – TURISMO |
| Programa | 0006 – PANTURISMO |
| Proj/Atividade | 1.056 – Apoio a Realização de Eventos de Cicloturismo |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo (Red.213) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.058 – Construção do Cais às Margens do Rio Tapirapé |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.222) |
| Valor - R$ | 9.000,00 |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 20 de agosto de 2021.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL