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Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 058/2021.

De 31 de agosto de 2021.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 530/2021, abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com folha de pagamento de pessoal e encargos, atinentes aos FUNDEBs 70% e 30%, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o montante de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.5.8.01.1.1.00

Transf. de Recursos do Fundeb 70%

1.18.000.00

644.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00

Transf. de Recursos do Fundeb 30%

1.19.000.00

276.000,00

Art. 2º - Fica suplementado no orçamento programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para LDO 2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020, o Crédito Suplementar no valor de 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:

Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 70%

Suplementação

05.002.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (0189)

300.000,00

05.002.12.365.0026.2.031.3190.11.00.00.00 (0190)

100.000,00

05.002.12.361.0026.2.031.3190.13.00.00.00 (0191)

34.000,00

05.002.12.365.0026.2.090.3190.11.00.00.00 (0194)

150.000,00

05.002.12.365.0026.2.090.3191.13.00.00.00 (0196)

60.000,00

SOMA

644.000,00

Meta Física: Promover o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores da educação básica atinentes ao magistério

Fonte: 1.18.000 Recursos do Fundeb 70%

Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 30%

Suplementação

05.003.12.361.0026.2.033.3190.04.00.00.00 (0204)

60.000,00

05.003.12.361.0026.2.033.3190.11.00.00.00 (0205)

216.000,00

SOMA

276.000,00

Meta Física: Promover o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores do Apoio Administrativo

Fonte: 1.19.000 Recursos do Fundeb 30%

SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

920.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos arrecadados pelo Fundeb.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 31 de agosto de 2021.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal