Carregando...
Pref. Novo Mundo

DECRETO Nº 059/2021.

De 31 de agosto de 2021.

“Regulamenta a Lei nº 531/2021 e abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas com investimentos e manutenção, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o montante de R$ 3.945.000, 00 (três milhões novecentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica Receita

Discriminação da Receita PROPRIA

Fonte

Valor

1.1.1.8.01.1.3.00

IPTU - Dívida Ativa

1.00.000.00

21.000,00

1.1.1.8.01.4.1.00

ITBI - Impostos s/ transmissão Inter vivos

1.00.000.00

90.000,00

1.1.1.8.02.3.3.01

ISSQN – Dívida Ativa

1.00.000.00

13.200,00

1.1.1.8.02.3.4.01

ISSQN – Dívida Ativa – MJM

1.00.000.00

8.800,00

1.1.2.2.01.1.3.00

Taxas – Dívida Ativa – Principal

1.00.000.00

10.000,00

1.7.1.8.01.2.1.00

Cota Parte FPM – Principal

1.00.000.00

480.000,00

1.7.1.8.99.1.1.99

Outras Transferências da União

1.00.082.00

290.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00

Cota Parte ICMS – Principal

1.00.000.00

1.940.000,00

1.9.1.0.01.1.1.00

Multas previstas em leg. Específicas

1.00.000.00 00.000.00

33.000,00

Recursos Ordinários Fonte: 1.00.000.000 R$ 2.886.000,00

Rubrica Receita

Discriminação da Receita Educação

Fonte

Valor

1.1.1.8.01.1.3.00

IPTU - Dívida Ativa

1.01.000.00

15.000,00

1.1.1.8.01.4.1.00

ITBI - Impostos s/ transmissão Inter vivos

1.01.000.00

37.500,00

1.1.1.8.02.3.3.01

ISSQN – Dívida Ativa

1.01.000.00

5.500,00

1.1.1.8.02.3.4.01

ISSQN – Dívida Ativa – MJM

1.01.000.00

4.000,00

1.7.1.8.01.2.1.00

Cota Parte FPM – Principal

1.01.000.00

40.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00

Cota Parte ICMS – Principal

1.01.000.00

100.000,00

Recursos Impostos e Transferências Fonte: 1.01.000 Educação R$ 202.000,00

Rubrica Receita

Discriminação da Receita SAUDE

Fonte

Valor

1.1.1.8.01.1.3.00

IPTU - Dívida Ativa

1.02.000.00

9.000,00

1.1.1.8.01.4.1.00

ITBI - Impostos s/ transmissão Inter vivos

1.02.000.00

22.500,00

1.1.1.8.02.3.3.01

ISSQN – Dívida Ativa

1.02.000.00

3.300,00

1.1.1.8.02.3.4.01

ISSQN – Dívida Ativa – MJM

1.02.000.00

2.200,00

1.7.1.8.01.2.1.00

Cota Parte FPM – Principal

1.02.000.00

120.000,00

1.7.2.8.01.1.1.00

Cota Parte ICMS – Principal

1.02.000.00

300.000,00

Recursos Impostos e Transferências Fonte: 1.02.000 Saúde R$ 457.000,00

Rubrica Receita

Discriminação da Receita SAUDE

Fonte

Valor

1.7.2.8.03.1.1.00

Transf. de Rec. do Estado SAUDE

1.42.000.00

240.000,00

1.7.2.8.03.1.1.00

Transf. de Rec. do Estado SAUDE

1.42.074.00

160.000,00

Recursos Transferências Estado Fonte: 1.42.000 Saúde R$ 400.000,00

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal nº 509/2020, e na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 o valor de R$ 3.945.000, 00 (três milhões novecentos e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:

§ Primeiro. Gabinete do Prefeito

I – Suplementação Gabinete do Prefeito R$ 238.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

02.001.04.122.0002.2003-3.3.90-30 (0023)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

02.001.04.122.0002.2003-3.3.90-39 (0023)

Fonte: 1.00.000.000

120.000,00

02.002.24.131.0008.2010-3.1.90-11 (0032)

Fonte: 1.00.000.000

14.000,00

02.003.04.122.0002.2007-3.1.90-11 (0039)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

02.004.04.182.0002.2115-3.1.90-11 (0042)

Fonte: 1.00.000.000

9.000,00

02.005.03.092.0024.2008-3.1.91-13 (0050)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

02.005.03.092.0024.2008-3.3.90-39 (0053)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

§ Segundo. Secretaria Municipal de Administração

I – Suplementação Gabinete do Secretário R$ 319.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

03.001.04.122.0002.2015-3.1.90-04 (0072)

Fonte: 1.00.000.000

15.000,00

03.001.04.122.0002.2015-3.1.91-13 (0076)

Fonte: 1.00.000.000

30.000,00

03.001.04.122.0002.2015-3.3.90-30 (0078)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

03.001.04.122.0002.2015-3.3.90-36 (0080)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

03.001.04.122.0002.2015-3.3.90-39 (0082)

Fonte: 1.00.000.000

100.000,00

03.003.04.122.0002.2120-3.1.90-11 (0094)

Fonte: 1.00.000.000

25.000,00

03.003.04.122.0002.2120-3.1.90-13 (0095)

Fonte: 1.00.000.000

2.000,00

03.004.19.126.0002.2121-3.1.90-13 (0107)

Fonte: 1.00.000.000

7.000,00

03.007.04.122.0002.2127-3.1.90-11 (0123)

Fonte: 1.00.000.000

60.000,00

03.007.04.122.0002.2127-3.1.91-13 (0125)

Fonte: 1.00.000.000

10.000,00

§ Terceiro. Secretaria Municipal de Finanças

I – Suplementação Gabinete da Secretária R$ 275.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

04.001.04.122.0002.2018-3.3.90-39 (0140)

Fonte: 1.00.000.000

70.000,00

04.001.04.122.0002.2018-3.3.90-93 (0142)

Fonte: 1.00.000.000

10.000,00

04.001.04.123.0002.2019-4.6.90-71 (0145)

Fonte: 1.00.000.000

29.000,00

04.003.04.129.0002.2123-3.1.90-11 (0157)

Fonte: 1.00.000.000

140.000,00

04.003.04.129.0002.2123-3.1.91-13 (0159)

Fonte: 1.00.000.000

26.000,00

§ Quarto. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

I – Suplementação Gabinete da Cultura R$ 13.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

05.008.13.392.0007.2030-3.1.90-11 (0272)

Fonte: 1.00.000.000

13.000,00

§ Quinto. Secretaria Municipal de Assistência Social

I – Suplementação Gabinete da Secretária de Assistência Social R$ 196.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

07.001.08.125.0011.2063-3.1.90-13 (0391)

Fonte: 1.00.000.000

1.000,00

07.001.08.243.0011.2056-3.1.90-13 (0402)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

07.001.08.243.0011.2056-3.1.91-13 (0403)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

07.001.08.243.0011.2056-3.3.90-39 (0407)

Fonte: 1.00.000.000

10.000,00

07.001.08.244.0011.2055-3.1.90-04 (0412)

Fonte: 1.00.000.000

8.000,00

07.001.08.244.0011.2055-3.3.90-39 (0421)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

07.002.08.244.0011.2058-3.1.90-04 (0434)

Fonte: 1.00.000.000

11.000,00

07.002.08.244.0011.2058-3.1.90-11 (0435)

Fonte: 1.00.000.000

110.000,00

07.002.08.244.0011.2058-3.1.90-13 (0436)

Fonte: 1.00.000.000

8.000,00

07.002.08.244.0011.2058-3.1.91-13 (0437)

Fonte: 1.00.000.000

18.000,00

§ Sexto. Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

I – Suplementação Gabinete do Gabinete do Secretário de Agricultura R$ 200.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

08.001.20.122.0004.2065-3.1.90-11 (0501)

Fonte: 1.00.000.000

110.000,00

08.001.20.122.0004.2065-3.1.90-13 (0502)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

08.001.20.122.0004.2065-3.1.90-13 (0502)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

08.001.20.122.0004.2065-3.3.90-30 (0505)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

§ Sétimo. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

I – Suplementação Gabinete do Secretário Transp. Obras Públicas R$ 1.645.000,00

Funcional Programática

Fonte

Valor

09.001.15.451.0009.1056-3.3.90-30 (0572)

Fonte: 1.00.000.000

30.000,00

09.001.26.782.0012.2075-3.1.90-11 (0591)

Fonte: 1.00.000.000

270.000,00

09.001.26.782.0012.2075-3.1.90-13 (0646)

Fonte: 1.00.000.000

8.000,00

09.001.26.782.0012.2075-3.1.91-13 (0592)

Fonte: 1.00.000.000

12.000,00

09.001.26.782.0012.2075-3.3.90-30 (0594)

Fonte: 1.00.000.000

120.000,00

09.001.26.782.0012.2075-3.3.90-39 (0597)

Fonte: 1.00.000.000

120.000,00

09.002.26.782.0012.2128-3.3.90-39 (0603)

Fonte: 1.00.000.000

100.000,00

09.002.26.782.0012.2129-3.1.90-11 (0604)

Fonte: 1.00.000.000

400.000,00

09.002.26.782.0012.2129-3.1.90-13 (0605)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

09.002.26.782.0012.2129-3.3.90-30 (0607)

Fonte: 1.00.000.000

300.000,00

09.002.26.782.0012.2129-3.3.90-39 (0647)

Fonte: 1.00.000.000

230.000,00

09.003.04.572.0002.2117-3.1.90-04 (0614)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

Fonte 1.00.000: Soma Suplementações Recursos Ordinários R$ 2.886.000,00

§ Oitavo. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

I – Suplementação Gabinete do Secretário de Educação R$ 202.000,00

Funcional Programática

Fonte Educação

Valor

05.001.12.361.0003.2026-3.1.90-11 (0174)

Fonte: 1.01.000.000

202.000,00

Fonte 1.01.000: Soma Suplementações Recursos Educação R$ 202.000,00

§ Nono. Secretaria Municipal de Saúde

I – Suplementação Gabinete do Secretário de Saúde R$ 457.000,00

Funcional Programática

Fonte Saúde

Valor

06.001.10.122.0021.2107-3.1.90-11 (0285)

Fonte: 1.02.000.000

377.000,00

06.001.10.122.0021.2107-3.1.91-13 (0287)

Fonte: 1.02.000.000

80.000,00

Fonte 1.02.000: Soma Suplementações Recursos Saúde R$ 457.000,00

§ Décimo. Secretaria Municipal de Saúde

I – Suplementação Fundo Municipal de Saúde R$ 240.000,00

Funcional Programática

Fonte Saúde

Valor

06.002.10.301.0016.2041-3.1.90-04 (0331)

Fonte: 1.42.000.000

35.000,00

06.002.10.301.0016.2041-3.1.90-11 (0332)

Fonte: 1.42.000.000

55.000,00

06.002.10.301.0016.2042-3.1.90-11 (0344)

Fonte: 1.42.000.000

100.000,00

06.002.10.301.0016.2042-3.1.90-13 (0345)

Fonte: 1.42.000.000

50.000,00

Fonte 1.42.000: Soma Suplementações Recursos Saúde R$ 240.000,00

§ Décimo Primeiro. Secretaria Municipal de Saúde

I – Suplementação Fundo Municipal de Saúde – Gestão SUS – Covid – 19 R$ 160.000,00

Funcional Programática

Fonte Saúde

Valor

06.001.10.122.0021.2113-3.3.90-30 (0296)

Fonte: 1.42.074.000

160.000,00

Fonte 1.42.074: Soma Suplementações Recursos Saúde/Covid R$ 160.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional ora suplementado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos de receitas orçamentárias arrecadadas no município.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 31 de agosto de 2021.

ANTÔNIO MAFINI

Prefeito Municipal