LEI Nº 951/2021DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COLETA E TRANSP DE LIXO URBANO
1 de Setembro de 2021
LEI Nº 951/2021
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal 936/2020 (Orçamento Anual - Exercício de 2021), um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 515.908,40(Quinhentos e Quinze Mil, Novecentos e Oito Reais, Quarenta Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 004 – Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 452 – Serviços Urbanos |
| Programa | 0013 – Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade |
| Proj/Atividade | 2096 – Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral |
| Elemento | 339039000000–Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(Red.323) |
| Valor R$ | 515.908,40 |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários |
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, das seguintes dotações:
| Órgão | 07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇAO |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 2.015 – Manut. das Atividades da Sec. de Viação e Obras Públicas |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários |
| Elemento | 319011000000 – Venctos. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Red.273) |
| Valor - R$ | 70.000,00 |
| Elemento | 319013000000 – Obrigações Patronais(Red.274) |
| Valor - R$ | 30.000,00 |
| Elemento | 339036000000– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física(Red.279) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Unid. Orçam. | 002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO |
| Função | 17 – SANEAMENTO |
| Sub-Função | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa | 0013 – INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE |
| Proj/Atividade | 1.114 – Ampliar e Modernizar Sistema de Captação Distrito |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.293) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 2.016 – Manutenção das Atividades do DAE - Distrito |
| Elemento | 319004000000 – Contratação p/ Tempo Determinado(Red.283) |
| Valor - R$ | 100,00 |
| Elemento | 319011000000 - Venctos. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Red.284) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 319013000000 – Obrigações Patronais(Red.285) |
| Valor - R$ | 100,00 |
| Elemento | 319094000000 – Indenizações e Restituições(Red.286) |
| Valor - R$ | 100,00 |
| Elemento | 339014000000 – Diárias - Civil(Red.287) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.288) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Elemento | 339033000000 – Passagens e Desp. Com Locomoção(Red.289) |
| Valor - R$ | 100,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (Red.290) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339039000000–Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.291) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 449052000000 – Equipamento e Material Permanente(Red.292) |
| Valor - R$ | 8.600,00 |
| Unid. Orçam. | 004 – Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte |
| Função | 15 – URBNISMO |
| Sub-Função | 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
| Programa | 0013 – INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE |
| Proj/Atividade | 1.115 – Construção ou Revitalização de Praça Pública. |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.294) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.295) |
| Valor - R$ | 4.500,00 |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.296) |
| Valor - R$ | 13.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.116 – Obras de Acessibilidade Arquitetônica. |
| Elemento | 449030000000 – Material de Consumo (Red.297) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.298) |
| Valor - R$ | 4.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.120 – Sinalização Viária. |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.305) |
| Valor - R$ | 25.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (Red.306) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.307) |
| Valor - R$ | 11.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.122 – Revitalização de Canteiros, Paisagismo de Ruas e Avenidas |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.311) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Proj/Atividade | 1.123 – Construção de Casas Populares |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.312) |
| Valor - R$ | 9.000,00 |
| Sub-Função | 452 – SERVIÇOS URBANOS |
| Proj/Atividade | 1.126 – Implantação de Lixeiras em Locais Públicos |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.317) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Função | 26 – TRANSPORTE |
| Sub-Função | 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
| Proj/Atividade | 2.091 – Manutenção de Pontes, Pontilhões e Canalização Pluvial |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.332) |
| Valor - R$ | 81.500,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (Red.333) |
| Valor - R$ | 19.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.334) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.098 –Manut./Cons.de Estradas Municipais Estaduais e de Acesso |
| Elemento | 339047000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas(Red.339) |
| Valor - R$ | 30.000,00 |
| Órgão | 08 – Secretaria de Finanças |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
| Função | 04 – ADMINISTRAÇAO |
| Sub-Função | 125 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 1.008 – Reforma e Atualização da Legislação Tributária |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.086) |
| Valor - R$ | 15.000,00 |
| Sub-Função | 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.082) |
| Valor - R$ | 60.908,40 |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 20 de Agosto de 2021.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL