JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PROCESSO 52/2021

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 20/2021

OBJETO: PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NOS SERVIÇOS DE CASAS DE APOIO.

Trata-se de Pedido de Impugnação ao Edital encaminhado por CASA DE APOIO RECANTO FELIZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 29 896.223/0001- 60.

DA ADMISSIBILIDADE

Nos termos do disposto no art. 12 do Decreto 3.555/02 “Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão”.

Desse modo, verifica-se que a Impugnante encaminhou sua petição, via e-mail casadeapoiorecantofeliz@hotmail.com, em 31 de Agosto de 2021, tendo sido recebido pela Setor de Licitações na mesma data, e, considerando que a abertura da sessão pública do pregão está agendada para o dia 02/09/2021, a presente Impugnação apresenta-se tempestiva.

DO PONTO QUESTIONADO

A impugnante, relata que ao verificar as condições para a participação na licitação citada, constatou-se que o edital deixa de exigir as questões a seguir como requisitos de habilitação: Alvará de funcionamento e localização; Alvará do Corpo de bombeiro e Alvará da vigilância sanitária.

No mais, ainda destacou que o edital do certame, não consta de forma fundamental a “existência de estacionamento”, e que tal fato fere frontalmente a adequada prestação de serviço.

DO MÉRITO

Em primeiro lugar, cumpre destacar que segundo o § 1º do art. 12 do Decreto 3.555/02 caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição/impugnação no prazo de 24h. Dessa forma, tal decisão encontra-se tempestiva.

Com intuito de garantirmos uma melhor explanação, dividiremos os pontos questionados em tópicos, vejamos:

1. Da ilegalidade de exigência do Alvará de funcionamento e localização como requisito de Habilitação

Pois bem, a legislação vigente que determina quais os documentos a serem exigidos para habilitação nas licitações públicas, é a Lei de Licitações nº 8.666/1993, a qual estabelece em seu art. 27 o seguinte:

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

De pronto, notamos que não há em seu texto literal nenhuma menção quanto a exigência do Alvará de localização e funcionamento. A exigência de tal documento poderá implicar a imposição de cláusula ou condição que frustra o caráter competitivo do certame. Com isso, coleciona-se alguns entendimentos dos Tribunais, in verbis:

(…)Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, em conformidade com a ata de julgamento, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar procedente a denúncia, considerando irregulares: a) a exigência de alvará de funcionamento na fase de habilitação; b) a exigência de comprovação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico especializado para habilitação; e c) a ausência de ampla pesquisa de preços; II) deixar de aplicar multa pela ausência de ampla pesquisa de preços, nos termos da fundamentação; III) aplicar multa ao Senhor Diego José de Souza Moreira, pregoeiro e subscritor do edital, no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelas irregularidades discriminadas nos itens a e b, o que totaliza o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal; IV) deixar de aplicar multa ao Senhor Marcelo Faria Pereira, prefeito municipal, por entender que as falhas apuradas nos presentes autos são de responsabilidade exclusiva do pregoeiro, mas recomendando-lhe que, nas próximas licitações, não restrinja a cotação de preços aos fornecedores locais, bem como realize ampla pesquisa nos sites dos órgãos públicos; V) determinar a intimação das partes, após a deliberação; VI) determinar o arquivamento dos autos, após promovidas as medidas legais cabíveis à espécie. (TCE-MG – DEN: 944779, Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO, Data de Julgamento: 10/05/2016, Data de Publicação: 14/06/2016) (Grifo nosso).

(…)

Sendo assim, exigir o alvará de funcionamento como condição de habilitação da licitante implica na imposição de cláusula ou condição que importe em frustração do caráter competitivo do certame. Entende-se que, se a Lei nº 8666/93 veda a existência de qualquer cláusula ou condição que frustre o caráter competitivo, se o rol dos artigos 27 a 31 é taxativo, ou seja, não admite que a autoridade amplie suas exigências, e se a legislação específica que regulamenta a modalidade Pregão, Lei nº 10520/2002, sequer faz menção, em seu inciso XIII do artigo 4º, à exigência do alvará de funcionamento, à autoridade administrativa é vedado incluir no edital essa exigência. (Processo nº 877079 – Primeira Câmara – Relator: Conselheiro José Alves Viana – Julgamento em: 12/11/13) (Grifo nosso).

Sendo assim, exigir o alvará de funcionamento como condição de habilitação da licitante, implica a imposição de cláusula ou condição que frustra o caráter competitivo do certame. A Lei nº 8.666/93 define a documentação que poderá ser exigida para comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal. Não prevê apresentação de licença ou alvará de localização.

2. Da exigência do Alvará de Corpo de Bombeiro

Cumpre ressaltar que o Corpo de Bombeiros não possui competência para expedir alvarás. A exigência de apresentação de Alvará expedido pelo Corpo Bombeiros das empresas licitantes também é restrição à competitividade, visto que quem expede alvará é o órgão responsável pela arrecadação municipal, estadual ou sanitário da sede de cada empresa. O Corpo de Bombeiros é responsável somente pela expedição de Auto de Vistoria, de modo a indicar se a empresa atende as medidas de segurança contra incêndio, sendo que esse documento pode variar de acordo a legislação de cada estado.

Assim, em sede de habilitação, observa-se que a exigência desse certificado de cadastramento, viola a norma do art. 37, XXI, da Constituição Federal, uma vez não está previsto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993. [...] Da mesma forma, no acórdão 3192/2016, o TCU também deliberou que “é ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.”

Entretanto, salientamos que a expedição de tal documento depende da exigência de cada Órgão Municipal e levando em consideração que a depender da atividade que é exercida o próprio município exige da Empresa o Auto de Vistoria em questão para seu perfeito funcionamento, é que se determina que:

Para as empresas cujo o Auto de Vistoria expedido pelo corpo de Bombeiro Militar for uma exigência da Prefeita Municipal para o seu regular funcionamento, deverão apresenta-lo, todavia, caso não seja obrigatório, a Licitante estará desobrigada de apresenta-lo. (Tal texto incorporará o edital como item 13.2.5).

3. Da exigência do Alvará Sanitário

Desde já, salientamos que a expedição de tal documento depende da exigência de cada Órgão Municipal. Assim, tendo em vista que é vedado ao agente público incluir cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, não se fora exigido o documento em questão.

Todavia, levando em consideração que a depender da atividade que é exercida o próprio município exige da Empresa o Alvará em questão para seu perfeito funcionamento, é que se determina que:

Para as empresas cujo o Alvará Sanitário for uma exigência da Prefeita Municipal para o seu regular funcionamento, deverão apresenta-lo, todavia, caso não seja obrigatório, a Licitante estará desobrigada de apresenta-lo. (Tal texto incorporará o edital como item 13.2.6).

Diante disso, tal exigência passa a fazer parte do processo em questão e dependerá unicamente do órgão municipal em que está sediada a empresa interessada. Desta feita, o direito de participação não estaria sendo restringido, nem tão pouco abriria margem para participação de Empresas que por ventura venham a deixar de apresentar a documentação. Por fim, caso surjam dúvidas no que diz respeito a tal documento, em sede contratual com a licitante vencedora, poderá ser realizada diligência com intuito de sanar possíveis vícios.

4. Da ilegalidade em exigir estacionamento interno e externo

Tal fundamento não se encontra respaldo em nenhuma legislação, nem em entendimentos Jurisprudenciais. Exigir que a empresa possua em seu espaço estacionamento interno e externo é fato que restringe a competitividade e possivelmente direcionaria o processo licitatório para poucos licitantes.

Assim, com intuito de garantir a não frustação do caráter competitivo do procedimento e por entender que tal exigência afronta veemente a Lei de Licitações e seus princípios é que não se exigirá tal requisito.

A legislação é clara ao dispor a impossibilidade de qualquer cláusula que conceda preferências em razão da naturalidade ou sede do licitante. A exigência é restritiva, ilegal e grave afronta à Lei nº 8.666/93, o que carece de retificação. Vejamos a importante redação do art.3°, I, § 1º, da referida Lei:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

DA CONCLUSÃO

Assim, por entender que todos os questionamentos foram perfeitamente respondidos é que se determina-se que:

1. A equipe responsável realize as devidas retificações ao edital, quais sejam: i. Para as empresas cujo o Auto de Vistoria expedido pelo corpo de Bombeiro Militar for uma exigência da Prefeita Municipal para o seu regular funcionamento, deverão apresenta-lo, todavia, caso não seja obrigatório, a Licitante estará desobrigada de apresenta-lo. (Tal texto incorporará o edital como item 13.2.5). ii. Para as empresas cujo o Alvará Sanitário for uma exigência da Prefeita Municipal para o seu regular funcionamento, deverão apresenta-lo, todavia, caso não seja obrigatório, a Licitante estará desobrigada de apresenta-lo. (Tal texto incorporará o edital como item 13.2.6).

No mais, tendo em vista os argumentos apresentados, DECIDO pela ilegalidade da exigência do Alvará de funcionamento e localização, bem como da exigência de estacionamento interno e externo, não merecendo prosperar as alegações da requerente quanto a estes quesitos.

Isso posto, visto que a retificação do edital exige tempo, a sessão previamente agendada para o dia 02 de Setembro de 2021 está cancelada. Vale destacar, que as retificações que serão realizadas não afetam em nada a formulação dos lances, o que de certa forma não haveria a obrigatoriedade de reagendamento, todavia, tendo em vista a necessidade de publicações, é que decidimos por remarcar a sessão para o dia 08 de Setembro de 2021 às 8h. Com esse tempo, garantiremos que todos os interessado, tenham pleno conhecimento das retificações e novas exigências, haja vista as publicações que serão realizadas.

Sem mais, publica-se.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 31 de Agosto de 2021

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WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Pregoeiro Municipal