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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a nomeação de Membros para compor a Comissão de Processo de Sindicância, nos termos da Lei Municipal nº 900, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 900, de 12/05/2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO, que o processo disciplinar será instaurado mediante representação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de qualquer autoridade ou cidadão (art. 62, do mesmo Diploma Legal);

CONSIDERANDO que, conforme representação aportada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar, Sr. SIDINEI RIBEIRO BARRETO, teria supostamente praticado atos que constituem infração disciplinar, prevista no art. 63, inciso V (exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva), da Lei Municipal nº 900/2015;

CONSIDERANDO a Ata nº 07/2021 de 27/08/2021 - reunião da PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA, a qual delibera ao final pela abertura do Processo de Sindicância em desfavor do Conselheiro Tutelar Sr. Sidinei Ribeiro Barreto, em obediência ao previsto no art. 62 e seguintes, da Lei Municipal nº 900/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão do Processo de Sindicância formada dentre os Conselheiros Membros de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme disposto no art. 64 e seguintes da citada Lei Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Conselheiros abaixo nominados para compor a Comissão de Processo de Sindicância, com os seguintes membros:

I) ELOÁ RIBEIRO RODRIGUES

CPF/MF nº 071.895.121-28 PRESIDENTE DA COMISSÃO.

II) MARILEIRDE RODRIGUES DA SILVA

CPF/MF nº 592.705.861-20

MEMBRO DA COMISSÃO

III) JANE GOBBI

CPF/MF nº 693.535.731-49

MEMBRO DA COMISSÃO

IV) MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA

CPF/MF nº 424.398.501-44

MEMBRO DA COMISSÃO

V) BÁRBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES

CPF/MF nº 114.204.416-55

RELATORA/SECRETÁRIA DA COMISSÃO

Art. 2º Caberá à Comissão de Processo de Sindicância a realização de todos os atos para a apuração sumária dos fatos e/ou representações recebidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, atinentes as irregularidades no serviço público no âmbito do Poder Executivo Municipal – Conselho Tutelar, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei Municipal nº 900 de 12/05/2015.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada na ata da respectiva reunião.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 31 de agosto de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL