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Pref. Canabrava do Norte

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 030/2021 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A EMPRESA AKIYAMA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa AKIYAMA S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS, com sede situada na Rua Lídio Oltramari, 1628, Fraron, Pato Branco, PR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.688.100/0004-20, neste ato representada por THAIS GUALDA CARNEIRO AKIYAMA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 053.680.429-06, residente e domiciliada na Avenida Pineville, n° 436, Casa 59, Conjunto Residencial Pineland, Bairro Pineville, Cidade de Pinhais, Estado do Paraná, CEP 83.325-585, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00004666/2021 realizado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2021, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de fonte de recurso para o empenho das despesas relativas ao Contrato N° 030/2021, tendo como objeto “Contratação de empresa especializada para Aquisição de kit biométrico e software para implantação do novo sistema de identificação civil para atender a demanda do departamento de Identificação do Município de Canabrava do Norte-MT”. 1.2 Justificativa: Este termo é para possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita na Cláusula Sétima (DOS RECURSOS) do contrato original, a fim de que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças possa utilizar dotação específica para essa finalidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Sétima (DOS RECURSOS) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade: 03.001 – Gabinete do Secretário;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção - Secretaria Municipal de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 038;

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários;

Valor: R$ 800,11 (oitocentos reais e onze centavos)

Passando a correr a seguinte rubrica orçamentária/fonte de recurso:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade: 03.001 – Gabinete do Secretário;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção - Secretaria Municipal de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;

Código Reduzido: 035;

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários;

Valor: R$ 800,11 (oitocentos reais e onze centavos)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 31 de agosto de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

AKIYAMA S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS

CNPJ/MF 02.688.100/0004-20

SÓCIO PROPRIETÁRIO

THAIS GUALDA CARNEIRO AKIYAMA

CPF/MF n°. 053.680.429-06

CONTRATADA