Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Moisés dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira/MT, situado na Avenida “N” (Av. Joaquim Miguel dos Santos), Lote nº. 17A-01A (dezessete-Aum-A), quadra nº. 27 (vinte e sete), Cajus, ser utilizado para funcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do contrato de locação, podendo ser rescindo a qualquer tempo por interesse do locatário, devendo ser comunicado com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias para desocupação.

Artigo 3º. O valor mensal do locatício será de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais) pagos em conta corrente do Locador indicado no Contrato de Locação.

§1º. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante pagamento em conta do locador, devidamente indicados no respectivo contrato de locação.

§2º. O aluguel será reajustado anualmente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou por outro índice oficial que venha o substituir.

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 31 de agosto de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal