“Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº. 839, de 15 de abril de 2011”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº. 839, de 15 de abril de 2011, para incluir as ruas: José Sodré Mascarenhas (Baianão); José Pereira Batista (Juca dos Padres); e, Otávio Antônio de Souza, para fazer parte integrante do bairro Cajus, em sua respectiva tabela.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 31 de Agosto de 2021.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL