LEI Nº 950/2021

DATA: 31 DE AGOSTO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$20.400,00 (Vinte Mil e Quatrocentos Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos não consignadas no Orçamento:

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal de

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção do Legislativo Municipal

Natureza de Despesa:

3391.97.0000 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS............................................................................................................R$ 14.700,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários.............................................................R$ 14.700,00

Órgão: 13FUNDO MUN. PREV. SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ

Unidade: 001 Fundo Mun. Prev. Servidores de Nova Ubiratã

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0042 Gestão e Manutenção do Ubiratã PREVI

Projeto/Atividade: 2071 Manutenção do Fundo de Previdência

Natureza de Despesa:

3391.97.0000 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..............................................................................................................R$ 5.700,00

Fonte de Recurso:

0.1.53.000000 Recursos da Taxa de Administração......................................R$ 5.700,00

Total Geral de Créditos Adicionais............................................................ R$ 20.400,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal de

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1048 Ampliação e Reforma do Prédio da Camara Municipal

Natureza de Despesa:

4490.51.0000 – Obras e Instalações...........................................................R$ 9.000,00

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção do Legislativo Municipal

Natureza de Despesa:

3391.13.0000 – Obrigações Patronais RPPS...............................................R$ 5.700,00

Fonte de Recurso:

0.1.00.000000 Recursos Ordinários..............................................................R$ 14.700,00

Órgão: 13FUNDO MUN. PREV. SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ

Unidade: 001 Fundo Mun. Prev. Servidores de Nova Ubiratã

Função: 09 Previdência Social

Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário

Programa: 0042 Gestão e Manutenção do Ubiratã PREVI

Projeto/Atividade: 2071 Manutenção do Fundo de Previdência

Natureza de Despesa:

3190.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................R$ 5.700,00

Fonte de Recurso:

0.1.53.000000 Recursos da Taxa de Administração......................................R$ 5.700,00

Total Geral de Reduções............................................................................ R$ 20.400,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO EM 31 DE AGOSTO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021