LEI N.º 1137/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° - O Plano Plurianual, do município de Nova Monte Verde para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, e os programas de governo.

§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas.

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;

IV - Produto -a designaçãoque se deve dar aosbens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

V - Unidade de Medida -a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

VI - Metas -os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

Art. 2° - A gestão do PPA 2022-2025, observará os princípios da publicidade, participação popular, eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.

Art. 3° - Os valores financeiros, estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos e serão reencaminhados, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 4° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, de revisão geral, ressalvado o disposto no §4° deste artigo.

§ 1° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo;

II - Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 2° - Considera- se alteração de programa:

I - Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

II - Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;

§ 3° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 4° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 2° deste artigo, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 2° deste artigo.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução, e desde que as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.

Art. 6° - As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7 ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 30 de agosto de 2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal