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Pref. Novo Mundo

CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0001-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador da carteira de identidade N.º 3.631.566-0 SSP/PR e do CPF N.º 554.863.719-34, residente e domiciliado na Rua Felinto Muller, S/N, na cidade de Novo Mundo/MT, doravante denominada CONTRATANTE e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia – Marcelândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada à rua João Biondaro nº 1457 A, Centro, Marcelândia-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.920.483/0001-54, neste ato representado pelo seu Presidente CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia/MT, portador da carteira de identidade n. 3.230.271-8 SSP/PR e do CPF n. 546.553.409-59, residente e domiciliado à Av. Colonizador José Bianchini, Nº 10, na cidade de Marcelândia/MT, designado neste ato como sendo CONTRATADO resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Municipais autorizativas, Protocolo de Intenções que Criou o Consócio na Conformidade da Lei Federal n. 11.107/2005, artigo 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia e Ata de Assembleia de 20 de junho de 2011, e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto o presente termo a consecução das ações de desenvolvimento econômico regional, em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado na clausula segunda, na forma do art. 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FONTE DE RECURSO

O recurso a ser repassado ao Consórcio é equivalente a recursos próprios do Tesouro Municipal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme aprovação do Orçamento de 2021, em Ata 003/2021 do dia 24 de junho de 2021, referentes despesas correntes de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE DOS RECURSOS

Os recursos serão liberados em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura deste contrato e 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que serão pagas nos meses de julho/2021 a dezembro/2021, até o dia 30 de cada mês, mediante transferência ou ordem bancária ao credor: Agência 1779-5 Conta Corrente 25.305-7 Banco do Brasil – Consórcio Portal da Amazônia.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes deste ato, correrá a conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário de Finanças

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Administração Geral e Melhorias na Gestão

Atividade: 2019 – Manutenção e Encargos c/ Consórcio Portal da Amazônia

Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários

Natureza da Despesa:

337170 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO

R$

25.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA

O A vigência deste Contrato será até 31/12/2021

CLAUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

O saldo em conta corrente em favor da contratado decorrente do presente Contrato, será destinado as despesas de que tratam o presente Contrato.

CLAUSULA SETIMA: DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS

Os documentos de despesa tais como: boleto de cobrança bancária ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.

CLAUSULA OITAVA: DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS

Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.

CLAUSULA NONA: DAS OBRIGAÇOES

1º Compete a Prefeitura:

a) Repassar os recursos na forma da cláusula quarta, até o último dia útil de cada mês.

b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.

2º Compete ao Contratado:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.

c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.

CLAUSULA DÉCIMA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORUM

Fica eleito o foro da Comarca de Marcelândia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor.

Novo Mundo – MT, 01 de julho de 2021.

ANTÔNIO MAFINI

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA.

PRESIDENTE DO CONSÓRCIO