TERMO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE - MT.

O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia – Marcelândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada á rua João Biondaro nº 1457 A, Centro, Marcelândia-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.920.483/0001-54, neste ato representado pelo seu Presidente CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia/MT, portador da carteira de identidade n. 3.230.271-8 SSP/PR e do CPF n. 546.553.409-59, residente e domiciliado à Av. Colonizador José Bianchini, Nº 10, na cidade de Marcelândia/MT, designado neste ato como sendo CONTRATADO e de outro lado o Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.978.212/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito Municipal PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador RG nº 3.700.571-1 SSP/PR e CPF nº 502.469.339-68, residente nesta cidade de Terra Nova do Norte - MT doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, resolvem, celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº 8.666/93, Leis Municipais autorizativas, Protocolo de Intenções que Criou o Consócio na Conformidade da Lei Federal n. 11.107/2005, artigo 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia e Ata de Assembleia de 20 de junho de 2011, e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto o presente termo a consecução das ações de desenvolvimento econômico regional, em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado na Clausula segunda, na forma do art. 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia.

CLÁUSULA SEGUNDO – DA FONTE DE RECURSOS – O recurso a ser repassado ao Consórcio é equivalente a recursos próprios do Tesouro Municipal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme aprovação do Orçamento de 2021, em Ata 003/2021 do dia 24 de junho de 2021, referentes despesas correntes de 2021

CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE DOS RECURSOS –Os recursos serão liberados em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no prazo de até 5 (cinco) dias após a assinatura deste contrato e 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) que serão pagas nos meses de JULHO/2021 a DEZEMBRO/2021, até o dia 30 de cada mês, mediante transferência ou ordem bancária ao credor: Agência 1779-5 Conta Corrente 25.305-7 Banco do Brasil – Consórcio Portal da Amazônia.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria.

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0005 – Atividade Rural Sustentável
Projeto/Atividade: 2187 – Rateio ao Consórcio Portal da Amazônia
Fonte de Recursos: 0.1.00.000 – Recursos Ordinários
Natureza da Despesa:
337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31/12/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS – O saldo em conta corrente em favor da contratado decorrente do presente Contrato, será destinado as despesas de que tratam o presente Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: boleto de cobrança bancária ou recibos deverão ser emitidos em favor do contratado sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e queestejam em poder da administração do Consórcio.

CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS – Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, a Secretaria Executiva do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte.

CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

1º Compete a Prefeitura:

a) Repassar os recursos na forma da cláusula quarta, até o último dia útil de cada mês.

b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato.

2º Compete ao Contratado:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.

b) Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio.

c) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

d) Movimentar conta especifica para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FÓRUM – Fica eleito o foro da Comarca de Marcelândia – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrente do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Terra Nova do Norte – MT, 01 de julho de 2021

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA.

PRESIDENTE DO CONSÓRCIO

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

TESTEMUNHAS:

1º_________________________

CPF:

2º_________________________

CPF: