NOTIFICADA: MULTUS COMERCIAL LTDA - EPP, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.753.864/0001-42, com sede na Avenida Tenente Praieiro, N°3255, Bairro Jardim Califórnia, na cidade de Cuiabá – Estado Mato grosso, neste ato representada pelo sócio proprietário senhor RODOALDO SANTOS DA COSTA, portador do CPF/MF n. 545.636.401-82.

CONSIDERANDO os termos das Atas de Registro de Preços nº 035/2021, e oriundo do Processo Licitatório nº 021/2021 – Pregão Presencial, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E FERRAGENS PARA MANUTENÇÃO DOS PREDIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, o qual esta empresa, ora notificada configura como fornecedora registrada;

CONSIDERANDO os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a Cláusula Quarta das referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu item 4.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

CONSIDERANDO que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela NOTA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS – NAD – REQUISIÇÃO, AUTORIZAÇÃO N°. 4969/2021, PEDIDO Nº 1642/2021, datado do dia 03/08/2021, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Nova Maringá – MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

CONSIDERANDO queo descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sétima referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE:

NOTIFICAR A EMPRESA MULTUS COMERCIAL LTDA - EPP, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.753.864/0001-42, com sede na Avenida Tenente Praieiro, N°3255, Bairro Jardim Califórnia, na cidade de Cuiabá – Estado Mato grosso, neste ato representada pelo sócio proprietário senhor RODOALDO SANTOS DA COSTA, portador do CPF/MF n. 545.636.401-82, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 035/2021, Pregão Presencial 021/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios – AMM/MT.

Gabinete de Prefeita de Nova Maringá/MT, 01 de setembro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal