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Pref. Mirassol d´Oeste

"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil) distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

899 10.302.0039.2094.0000 COVID - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMPL 580.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42

1 Recursos do Exercício Corrente

300 052 COVID-19

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso:

R$ 580.000,00

Fontes de Recurso

1 42 580.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 01 de setembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito