LEI Nº 1.714 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
2 de Setembro de 2021
"ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
899 10.302.0039.2094.0000 COVID - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMPL 580.000,00
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 42
1 Recursos do Exercício Corrente
300 052 COVID-19
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso:
R$ 580.000,00
Fontes de Recurso
1 42 580.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 01 de setembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito