LEI Nº 918, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
2 de Setembro de 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A REALIZAR COMODATO DE IMÓVEL URBANO COM A EMPRESA ENERGISA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal autorizada a celebrar contrato de comodato com a empresa Energisa S/A da área urbana localizada no Guariba, medindo 6.831,62 m², da Matrícula imobiliária n. 88.333 registrada junto ao Cartório do 6º Ofício do Registro de Imóveis de Cuiabá-MT, para melhoria e instalação no sistema de distribuição de energia elétrica naquela região.
Art. 2° - A localização do bem imóvel objeto desta lei possui as seguintes coordenadas: E: 794.923,215 m e N: 8.974.941,323 m; confrontando com terras de Lote Ind. 8- matr.88.260 Fls.25 L-2, segue porseca com azimute 70° 24' 42,85'' e distância de 82,86 m até o vértice M04, definido pelas coordenadas E: 794.951,660 m e N: 8.974.863,010 m; confrontando com terras de Área Pública Matr. 88.333- Fls. 098, segue porseca com azimute 340° 02' 16,32'' e distância de 83,32 m até o vértice M02, definido pelas coordenadas E: 795.001,276 m e N: 8.974.969,101 m; confrontando com terras de Área pública Mat. 88.333-CRI 6ºOfício Cuiabá-MT, segue porseca com azimute 161° 19' 57,50'' e distância de 83,49 m até o vértice M03, definido pelas coordenadas E: 795.028,000 m e N: 8.974.890,000 m; confrontando com terras de Área Pública Mat. 88.333, segue porseca com azimute 250° 31' 44,24'' e distância de 80,97 m até o vértice M01, encerrando este perímetro.
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3° - O prazo do presente comodato do bem imóvel descrito no artigo 1º, será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 4° - Durante o prazo de validade do contrato de comodato, deverá a empresa Energisa S/A guardar e conservar o bem emprestado, utilizar o bem de acordo com a sua natureza e limitado aos termos dispostos no contrato a ser celebrado, não poderá o comodatário, ao término do contrato, querer cobrar da comodante as despesas que teve com o uso do bem ou indenização com eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal