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Pref. Colniza

“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 30 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, que terá a seguinte redação:

Art. 5º- O repasse de recursos financeiros ás unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e necessidades básicas, será regulamentado pela Secretaria Municipal de educação e repassado em duas parcelas anuais, sendo a primeira em janeiro e a segunda em julho, calculado o valor mensal de R$ 10,00 (dez reais) para cada aluno matriculado no estabelecimento, sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento congênere.

Art. 2º – Fica alterado a redação do artigo 8º, e revogado os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, que terá a seguinte redação:

Art. 8º - Os repasses serão em duas parcelas anuais, sendo a primeira em janeiro e a segunda em julho, calculado o valor mensal para cada aluno matriculado no estabelecimento, sem a necessidade de celebração de termo de convênio ou instrumento congênere.

Art. 3º – Fica alterado a redação do artigo 10 da Lei Municipal n. 693 de 30 de junho de 2017, e acrescentado os parágrafos 1º e 2º no artigo 10, que terá a seguinte redação:

Art. 10 – O prazo para aplicação dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - Havendo saldo remanescente no final do exercício corrente, estes poderão ser reprogramados para execução no exercício seguinte.

§ 2º - O atraso na prestação de contas comprometerá o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil, e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal