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Pref. Colniza

“DISPÕE SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica Municipalizada a Estrada Vicinal, que se inicia no entroncamento da Rodovia Estadual MT 206, lado direito, com coordenadas geográficas: 09º 48’ 00,070”S; 60º 26’ 52,600”W, deste ponto prossegue seguindo no sentido norte geográfico, por uma extensão de 51,6 quilômetros, até as coordenadas geográficas: 09º 09’ 35,890”S; 60º 25’ 39,040”W, determinando o fim da estrada, conforme memorial descritivo e mapa de localização da estrada.

Art. 2º. O Poder Público poderá mediante ato privativo do Chefe do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração da referida Estrada Municipalizada.

Art. 3º. Fica fazendo parte desta lei o mapa em anexo de localização da referida estrada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal