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Pref. Colniza

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.30.00

500.000,00

0.1.42.0

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA

VALOR

FONTE

07.001.10.301.0009.2049 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39.00

350.000,00

0.1.42.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.42.0 (Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS Estado), nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1º desta lei.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal