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Pref. Colniza

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.975.500,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 741 de 22/12/2017 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 880 De 01/07/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 – Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 – Urbanismo, Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos, Programa: 0014 – Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA,conforme consta nos anexosI e II desta Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais, à seguinte rubrica orçamentária:.

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

FONTE

10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.

4.4.90.51

1.975.500,00

0.1.24.0

Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, contrato de repasse 895394/2019 no valor de R$ 447.500,00, contrato de repasse 893060/2019 no valor de R$ 573.000,00 e contrato de repasse 885563/2019 totalizando R$ 1.975.500,00 (um milhão novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal