LEI Nº 928, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021
2 de Setembro de 2021
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE COLNIZA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mediante convênio a "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS", com CNPJ nº 21.192.809/0001-31, situada a Avenida Osvaldo Tomazi, nº 168, Centro, no Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º – Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção social, a importância mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS.
Art. 3º – O instrumento de Convênio citado no Art. 1º desta Lei, será por prazo determinado, com duração de até 01 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º – A Associação deverá prestar Contas da Subvenção Social recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças deste Município, sob pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 1 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal