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Pref. Itiquira

“Concede Readaptação de Função ao servidor que menciona, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regulamentação contida no DecretoMunicipal nº 051/2017 que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o requerimento da unidade Administrativa competente do Poder Executivo e o Laudo da junta médica oficial do Município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Readaptação de Função a EUNICE INÁCIO OURIVES, servidora efetiva no Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a qual passará a exercer as atividades inerentes ao de GUARDA, a partir de 25/08/2021 até 20/02/2022.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 25/08/2021.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 01 dia de setembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL