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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO INICIAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 028/2017

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 004/2017

CONTRATO ORIGINAL de LOCAÇÃO Número 060/2017

O B J E T O: Trata-se do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO de um IMÓVEL RESIDENCIAL, construído em alvenaria, cercado de muro, contendo 3 quartos, 2 suítes, sala, varandas e garagem. O IMÓVEL está localizado na Avenida Dom Pedro Casaldáliga, s/nº - Frente à Loja Maçônica - CEP - 78.670-000 - Bairro Núcleo Embrião, em São Félix do Araguaia (MT), e está sendo utilizado para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/1993 e Lei 8.245/1991.

FAVORECIDO: MARCOS ADRIANO PIRES, CPF nº 507.284.071-91

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 4.982,16 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos)

RATIFICO a ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, em consonância com a justificativa apresentada pelo Órgão Requisitante, pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de maio de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal