Pelo presente instrumento o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-BARÃO-PREVI, com natureza jurídica de Fundo Público da Administração Direta Municipal, devidamente inscrito no CNPJ nº.05.204.707/0001-33, situado avenida Augusto Leverger, bairro Centro, na cidade de Barão de Melgaço/MT, representado neste ato pelo Secretário de Administração e Planejamento Sr. ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES brasileiro, portador do CPF nº.550.035.83-68, residente e domiciliado no município de Barão de Melgaço/MT, doravante denominado CONTRATANTE,resolve celebrar o presente Termo de Apostilamento observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições:

Considerando o disposto na Cláusula 5.2. do Contrato Administrativo nº. 002/2019, estatuindo que em cada exercício financeiro deverá ser pactuado termo de apostilamento como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação contratual;

Considerando o pleiteado pelo CONSPREV através o Ofício nº. 014/2021 de 28 de junho de 2021 e a resposta contida na Carta Comercial CTCOM nº. 058/07/2021 do Consórcio Gestor datada de 30 de junho de 2021, onde ficou acordado o IPCA como índice para manter o equilíbrio financeiro da relação contratual pelos próximos 12 (doze) meses;

Considerando, por fim, o percentual do IPCA relativo ao 12 (doze) últimos meses de vigência contratual (agosto/2020 a julho/2021) foi de 8,99% (oito inteiros noventa e nove décimos por cento), RESOLVE modificar unilateralmente o Contrato Administrativo nº. 002/2019.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo nº. 002/2019, para o valor total de R$ 121.309,92 (cento e vinte um mil,trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.109,16(dez mil, cento e nove reais e dezesseis centavos), que deverão ser pagos para às empresas consorciadas, da seguinte forma:

a) R$ 8.289,51 (oitomil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) para a empresa Agenda Assessoria;

b) R$ 1.010,91 (um mil e dez reais e noventa e um centavos) para a empresa Agenda Contabilidade;

c) R$ 808,74 (oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos) para Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados Associados.

Com amparo na cláusula 5.2 do antedito contrato, atendendo solicitação do Consorcio Gestor RPPS. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato Administrativo nº 002/2019, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Barão de Melgaço-MT, 12 de agosto de 2021.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO –BARÃO-PREVI

Orlando de Queiroz Gonçalves

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N. º 002/2019

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-BARÃO-PREVI

CONTRATADO: Consórcio Gestor RPPS

OBJETO: “O presente Termo de Apostilamento tem por objeto reajustar o preço do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 002/2019, de que trata a Cláusula Quarta nos termos do referido instrumento e da Lei Federal nº 8.666/93.”

VIGÊNCIA: a vigência é de 12 (doze) meses, contando de 01/08/2021 até 31/07/2022, podendo ser prorrogado excecionalmente na forma da lei de Licitação.

VALOR GLOBAL de R$ 121.309,92 (cento e vinte e um mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos)

DATA: 12/08/2021.