TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 034/2021, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E A S CONSTRUTORA LTDA-ME

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede à Rua A, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, neste atorepresentado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador do RG n.º 14428342 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 867.715.742-72 RESOLVE RESCINDIR Contrato nº 034/2021 com a empresa A S CONSTRUTORA LTDA-ME, CNPJ: 22.618.893/0001-76, nos termos do artigo 79, I, e 78, XII da Lei nº 8.666/93, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão do Contrato nº 034/2021, que tem por objeto a contratação de empresa para construção de um centro comunitário no Município de Santo Antônio do Leste/MT, conforme convênio nº 884133/2019 do Ministério da Defesa.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Em razão de ser constatado inconsistências (erros) no processo licitatório, e o mesmo não obteve parecer favorável de aprovação pelo Ministério da Defesa (Órgão Concedente do Convênio), conforme parecer nº 1299/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, sendo necessário iniciar um novo processo licitatório

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Santo Antônio do Leste, 03 de agosto de 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL