O Prefeito Municipal, Senhor Atail Marques do Amaral, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso X, do art. 24 da Lei 8.666/93, pelo prazo de 12(doze) meses, num total global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), tendo como objeto a LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA ZONA URBANA PARA FUNCIONAMENTO DA CAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO EM ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Catarino Pedroso de Barros e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24, inciso X, do supracitado diploma legal.

Poconé – MT, 01 de Setembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL Prefeito