PORTARIA Nº 10/2021
2 de Setembro de 2021
DATA: 31 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Institui e Nomeia os membros da Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária do Regime Próprio De Previdência Social Dos Servidores Públicos do Município de Cláudia/MT e da outras providências.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI, DIRETORA EXECUTIVA DO PREVI-CLAUDIA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CLAUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, bem como a necessidade de estudo, análise e implementação das alterações Constitucionais no âmbito desta municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Claudia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. A Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária deste RPPS, será composta pelos membros elencados a seguir, nomeados com a observância dos critérios de representatividade, idoneidade e titularidade de cargo público:
PRESIDENTE: DAVI SCHLEICHER;
VICE-PRESIDENTE: ANA PAULA FELDHAUS DIEL.
MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DO PREVICLAUDIA:
CONSELHO CURADOR: JOÃO CARLOS DE MORAES;
CONSELHO FISCAL: KATIA CILENE DA SILVA
MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
TITULAR: SHIRLEY YOTZCHEYZ
SUPLENTE: NELISE ELISETE ANDERLE.
MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:
TITULAR: ROSANGELA MARQUES FLORENTINO
SUPLENTE: ROSANE MARIA BREMM KAEFER
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CLAUDIA:
TITULAR: LIDIA DE FÁTIMA MORAES DE VARGAS
SUPLENTE: MARIA APARECIDA BUENO
REPRESENTANTES DO SINTEP DE CLÁUDIA:
TITULAR: ANTONIO CANDIDO DA SILVA;
SUPLENTE: EDSON JOÃO SAUTHIER.
Art. 3º. Com observância da legislação vigente, a Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes no arquivo desta Previdência Municipal e desenvolver os procedimentos que julgar necessários destinados ao bom desempenho das funções a que se propõe a sua criação.
Art. 4º. São competências da Comissão Especial de Estudo, Análise e Implementação da Reforma Previdenciária deste RPPS:
I. Estudo e acompanhamento da implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 no âmbito do Município de Cláudia/MT; II. Estudo das alterações infraconstitucionais que dispõem das regras de organização e funcionamento do RPPS, bem como sua aplicabilidade; III. Elaboração preliminar da redação legal, dispondo sobre as regras gerais, de transição e disposições transitórias referente ao plano de benefícios conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 bem como as regras gerais de organização e funcionamento do RPPS conforme a legislação infraconstitucional aplicada.Art. 5º. Compete a Direção Executiva da Previdência Municipal, após a conclusão dos estudos, submeter todo o trabalho desenvolvido bem como o texto legal preliminar, ao Conselho Curador para homologação mediante publicação de Resolução.
Art. 6º. Fica estabelecido, a partir da publicação desta portaria, a data de 30 de novembro de 2021, improrrogável, para o protocolo de sugestão definitiva da minuta do anteprojeto de lei que dispõe sobre a Reforma Previdenciária no âmbito desta municipalidade, pela Diretoria Executiva da Previdência Municipal de Cláudia.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DIRETORA EXECUTIVA DO PREVI-CLAUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM, 31 DE AGOSTO DE 2021.
ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
DIRETORA EXECUTIVA
PREVICLAUDIA