DECRETO N° 163/2021
2 de Setembro de 2021
DECRETO N° 163/2021
SÚMULA: “Decreta Ponto Facultativo e dá Outra Providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 59, XVI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que dia 07 de setembro é feriado Nacional, Independência do Brasil;
CONSIDERANDO que o feriado de 07 de setembro de 2021, recairá, respectivamente, na terça-feira, o que ocasionará na redução do fluxo de atividades administrativas na segunda-feira, 06 de setembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 06/09/2021 (segunda-feira), nos órgãos da Administração Pública municipal, exceto os serviços que por sua natureza não permita paralisação.
Art. 2º Os serviços públicos considerados de emergência durante todo o período do recesso ora decretado, deverão ser mantidos através de plantão.
Art. 3ºAs Secretarias Municipais deverão estabelecer escala para o atendimento dos serviços essenciais ao público.
Art. 4º Servidores municipais poderão eventualmente, serem convocados pelos seus Gestores, neste dia facultativo, quando constatada a necessidade para tanto, sem que com isso haja pagamento de qualquer hora extraordinária ou outro adicional.
Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os decretos 035/2021.
Art.7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2021.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças