AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de imóvel de propriedade do Município de Rondolândia a empresa SÃO VICENTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA., CNPJ/MF nº 27.299.099/0001-20, na forma e condições que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O Poder Executivo fica autorizado a promover, preservado o interesse público, a outorga da concessão de direito real de uso resolúvel do imóvel localizado no Loteamento do Distrito Industrial da Caatuva, incorporado como bemdominical do Município de Rondolândia/MT pelas Leis Municipais nº 220, 221, 222 e 223, de 17 de março, conforme discriminado:

I - ÁREA 1 - um terreno, correspondente a Lote 04, no Loteamento do Distrito Industrial da Caatuva, Setor Rural da Caatuva, nesta cidade, perfazendo a área total de 6,9065 (hectares, noventa ares e sessenta e cinco centiares), confrontando pela frente com a Rodovia MT 313, antiga Linha 7, que será desmembrado da área de 25,4072 (vinte e cinco hectares, quarenta ares e setenta e dois centiares), matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e cidade de Comodoro/MT.

§1º. A concessão autorizada por esta lei é gratuita e especificamente dirigida à empresa SÃO VICENTE COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA., CNPJ/MF nº 27.299.099/0001-20, através de contrato de concessão de direito real de uso resolúvel, pelo prazo de (10) dez anos, prorrogável por até igual período, contado da data da assinatura do contrato;

§2º. Inicialmente será concedido a empresa beneficiáriaodireito real de uso resolúvel, pelo prazo provisório de 12 (doze) meses;

a) Durante o prazo provisório concedido no §2º, a Empresa beneficiária deverá apresentar toda documentação permanente nas normas ambientais, fiscais, tributárias, empresariais e outras em vigor atinentes à sua atividade econômica, expedidas pelos órgãos de fiscalização, controle de Esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como, os preceitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 225, de 8 de Junho de 2010;

b) O não cumprimento da alínea “a”, ensejará na rescisão unilateral do direto real de uso resolúvel, garantindo o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;

Art. 2º. A concessão de direito real de uso resolúvel destina-se especificamente ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa, justificada pelos benefícios advindos dos investimentos que serão efetuados, aumento da arrecadação municipal e pela geração de empregos.

Art. 3º. Será obrigatório constar no contrato de concessão de direito real de uso resolúvel, além de outros, as seguintes obrigações da concessionária:

I - cumprir fielmente, sob pena de resolução da concessão de direito real de uso resolúvel, o disposto nesta lei, nas normas ambientais, fiscais, tributárias, empresariais e outras em vigor atinentes à sua atividade econômica, bem como, os preceitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 225, de 8 de Junho de 2010;

II - regularizar as edificações existentesnos termos exigidos pela legislação aplicável e normas técnicas no prazo de (03) três meses;

III - assumir as responsabilidades de gerar postos de trabalho direto, empregando, preferencialmente, pessoas residentes no Município de Rondolândia;

IV - comprovar nos (12) doze meses seguintes ao restabelecimento do início da atividade econômica no local, o aumento dos postos de trabalho direto;

V - comprovar, no ato da assinatura do contrato, o número atual de empregados existentes no quadro da empresa, o número de trabalhadores indiretos ligados à sua atividade econômica e o valor atual dos tributos recolhidos aos cofres públicos municipais e estaduais; e

VI - licenciar no Município de Rondolândia, todos os veículos utilizados no desempenho de suas atividades, no prazo de (12) doze meses.

§1º. Deverão constar, ainda, do contrato todos os encargos e obrigações de responsabilidade da empresa beneficiária instituídos pelo Poder Executivo, como:

I - início e término da concessão;

II - prazo para início e término das edificações;

III - permissão de prorrogação da concessão; e

IV - os casos de resolução da concessão e rescisão do contrato.

§2º. As edificações já existente ou realizadas no imóvel, seja pela beneficiária ou por alguém por ela autorizado, integrarão o imóvel e com ele deverão ser devolvidas ao município ao final da concessão.

Art. 4º. O prazo para o início das atividades econômicas da empresa beneficiária no imóvel recebido em concessão de direito real de uso resolúvel é de até 2 (dois) meses, contados da assinatura do contrato.

Art. 5º. O não cumprimento do disposto nesta Lei, resolverá de pleno direito a concessão feita, revertendo o imóvel, com as suas edificações, à posse do Município de Rondolândia.

§1º. A resolução e a reversão previstas no caput deste artigo ocorrerão por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis a requerimento do Poder Executivo, instruído com documento hábil.

§2º. A resolução da concessão por culpa da beneficiária, apurada em processo administrativo, não ensejará indenização pelas edificações realizadas no imóvel e nem direito de retenção.

Art. 6º. Ao término do contrato de concessão de direito real de uso resolúvel, sem prorrogação, a beneficiária desocupará o imóvel, independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação ou protesto, em 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de rescisão do contrato, além de outras sanções cabíveis, salvo a existência de caso fortuito ou força maior.

Parágrafo único. A devolução do imóvel ao término do prazo de vigência da concessão não ensejará qualquer indenização à beneficiária pelas edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, não tendo direito de retenção, devolvendo-o ao município em perfeitas condições de habitabilidade.

Art. 7º. Correrão por conta da empresa beneficiária as despesas cartoriais referentes ao registro do contrato de concessão de direito real de uso resolúvel autorizado por esta Lei.

Art. 8º. Integram esta lei:

I - O Anexo I contendo o croqui, memorial descritivo;

II - O Anexo II contendo a minuta do contrato;

Art. 9º. Observar-se-á, no que couber, as disposições da lei 9.636 de 15 de maio 1998 e do Decreto-Lei 271 de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 01 de setembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal