DECRETO Nº. 4.489/2021
2 de Setembro de 2021
EMENTA: Regulamenta a readaptação funcional de servidores públicos do Município de Tabaporã nos termos da Emenda Constitucional 103/2019 e do Art. 25 da Lei nº 218/99 – Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 25 da Lei Municipal nº 218/99 que prevê a readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;
CONSIDERANDO que aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho somente serão concedidas quando insusceptível a readaptação;
CONSIDERANDO que a readaptação sempre dependerá de exame médico pericial e periódico a ser realizado pela Junta Médica Municipal;
CONSIDERANDO que a readaptação, em qualquer hipótese, não poderá acarretar aumento ou diminuição de remuneração do servidor público efetivo;
CONSIDERANDO que a E.C. 103/2019 inseriu o § 13 no artigo 37 da Constituição Federal, constitucionalizando o instituto da readaptação como a possibilidade de o servidor passar a exercer outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
DECRETA:
Artigo 1º. Para fins deste Decreto, considera-se readaptação como o instituto que permite que servidor titular de cargo efetivo, cuja capacidade física ou mental estejam comprometidas, passe a exercer atribuições e responsabilidades de outro cargo, as quais são compatíveis com suas limitações. Respeitadas as seguintes condições:
I. Somente o servidor público estável ocupante de cargo efetivo pode ser readaptado;
a. Servidor ocupante de cargo efetivo que esteja em estágio probatório poderá, excepcionalmente, ser readaptado, contudo, deverá passar por perícia médica, no mínimo, a cada 4 (quatro) meses.
b. Enquanto perdurar a readaptação, o servidor em estágio probatório não será avaliado, posto que não está exercendo as atribuições de seu cargo de concurso.
c. O período em que o servidor estiver readaptado não poderá ser contabilizado para fins de cumprimento dos 03 (três) anos de estágio probatório, tampouco para fins de progressão vertical na carreira, já que a avaliação de desempenho é requisito para a progressão de nível.
II. As atribuições e responsabilidades do novo cargo devem ser compatíveis com a limitação sofrida;
III. A readaptação subsiste apenas enquanto permanecer a limitação;
IV. É necessário haver compatibilidade de habilitação e nível de escolaridade entre o cargo de origem e aquele para o qual foi readaptado;
V. Deve ser mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 1º. A readaptação de que trata o presente decreto poderá se dar com supressão de funções de seu cargo de origem concomitantemente à atribuição de funções correlatas de cargos semelhantes, observando-se a capacidade física, mental e intelectual do servidor.
§ 2º. A readaptação não significará a investidura do servidor readaptado em novo cargo, nem o desempenho de atribuições diversas às do cargo de origem configurará desvio de função.
§ 3º. A readaptação poderá se dar por meio de designação para desempenhar as atribuições de outro cargo, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo cujas atribuições lhe forem designadas, devendo ser mantida a remuneração do cargo de origem.
Artigo 2º. A readaptação funcional visa assegurar aos servidores municipais com limitações em sua capacidade física ou mental, decorrentes de doenças ou acidentes, sejam de trabalho ou não, o mais amplo aproveitamento de sua capacidade laborativa residual.
Artigo 3º. Em nenhuma hipótese poderá o servidor readaptado sofrer redução ou aumento de remuneração, devendo ser mantida a remuneração do cargo de origem.
Artigo 4º
. Todo servidor estável readaptado ou que venha a requerer a readaptação deverá se submeter a exame médico pericial, no mínimo, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A ausência de renovação de laudo médico pericial, no mínimo, a cada 06 (seis) meses desabilitará o servidor da condição de readaptado, devendo este reassumir as funções de seu cargo de origem, sob pena de, não o fazendo, cometer falta injustificada ao serviço.
Artigo 5º. O processo de readaptação será iniciado:
I. “Ex officio”, pela chefia imediata do setor em que o servidor estiver vinculado, sendo necessária nesse caso a apresentação do requerimento (Anexo I) acompanhado de justificativa;
II. Pelo próprio interessado, mediante apresentação do requerimento (Anexo I) devidamente ratificado pela chefia imediata do servidor, acompanhado da documentação especificada no artigo 6º deste Decreto.
Parágrafo único. Os requerimentos de readaptação deverão ser protocolados junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, que os instruirão com as informações funcionais que dispuser acerca do servidor, encaminhando o processo para perícia médica, com o devido agendamento.
Artigo 6º. Para requerer a readaptação funcional, o servidor deverá protocolar junto à Coordenadoria de Recursos Humanos o requerimento de readaptação funcional (Anexo I), acompanhado da seguinte documentação:
I. Atestado médico, legível e original, emitido nos últimos 06 (seis) meses, por especialista da área da patologia apresentada, com código respectivo da CID, no qual seja especificada a limitação/restrição que acomete o servidor;
II. Laudos e exames comprobatórios da situação clínica de saúde, emitidos nos últimos 06 (seis) meses ;
III. Cópia de receita médica ou prescrição de medicação, emitidas nos últimos 06 (seis) meses, relacionadas à patologia alegada, se houver.
§ 1º. A critério do médico perito poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação do diagnóstico.
§ 2º. O laudo emitido pela perícia médica deverá trazer informações claras e específicas acerca da incapacidade laborativa do servidor, esclarecendo qual ambiente de trabalho e/ou atividades laborais são contraindicadas.
Artigo 7º. O laudo pericial estabelecerá o prazo de readaptação funcional, o qual não poderá ser superior a 06 (seis) meses, e, uma vez findado, o servidor deverá retornar ao seu cargo de origem ou, persistindo as condições que motivaram a readaptação funcional, deverá apresentar novamente a documentação exigida no artigo 6º e passar por reavaliação pericial.
§ 1º. A prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 15 (quinze) dias antes do término do benefício, devendo ser apresentada novamente a documentação elencada no artigo 6º deste decreto.
§ 2º. É vedada a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso no requerimento da prorrogação de readaptação.
Artigo 8º. A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo por meio de reavaliação pericial, a qual poderá ser solicitada pelo próprio servidor ou por sua chefia imediata, quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor ou adequação do local de trabalho.
Artigo 9º. Caso o servidor tenha ingressado no serviço público na condição de “pessoa com deficiência”, somente caberá a readaptação quando ocorrer alteração de seu estado inicial, isto é, mudança em relação às condições constatadas no exame admissional do servidor, devendo essas alterações ser devidamente atestadas via perícia médica.
Artigo 10. A perícia médica será realizada por membro da Junta Médica Municipal.
Artigo 11. Ficam convocados todos os servidores atualmente readaptados, e que não tenham passado por avaliação pericial no ano de 2021, para submeterem-se no prazo de até 60 (sessenta) dias à perícia médica, sob pena de, não o fazendo, voltarem a exercer as atribuições de seus cargos de origem.
Artigo 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em de 01 de Setembro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ
REQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL
| 1 — IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) |
| NOME: |
| CARGO: |
| DATA DA POSSE: |
| SECRETARIA / UNIDADE DE LOTAÇÃO: |
| MATRÍCULA NO RH: |
| RELATO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES REALIZADAS NO DIA-A-DIA: _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ |
| 2. DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO: |
| Quando o requerimento for apresentado pelo próprio servidor, este deverá: 1. Anexar Relatório Médico emitido, nos últimos 06 (seis) meses, por especialista da área da patologia apresentada, com código respectivo da CID, definindo quais atividades não poderá realizar em razão da limitação que o acomete. 2. Anexar laudos médicos, exames e prescrições de medicamentos, emitidos nos últimos 06 (seis) meses, que se relacionem à patologia alegada, ou que demonstrem órgão ou parte do corpo afetada. |
| Quando o requerimento for apresentado pela chefia imediata do servidor, o chefe deverá: Anexar justificativa para o pedido de readaptação funcional. |
| 3. REQUERIMENTO: |
| Sr.(a) Coordenador(a) de Recursos Humanos, venho, pelo presente, REQUERER a V.Sa. o agendamento de perícia médica para fins de readaptação funcional. Tabaporã-MT, _____/_____/_____ ___________________________________ ___________________________________ Assinatura do requerente Assinatura – Coordenadoria de Recursos Humanos |
| Ciente ( ) / Requerente ( ): ___________________________________ Chefia Imediata Nome: |