DECRETO Nº. 4.490/2021
2 de Setembro de 2021
EMENTA: Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos servidores públicos do Município de Tabaporã nos termos dos Planos de Cargos e Carreiras Municipais e do Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a obrigatoriedade de avaliar servidores em estágio probatório, como dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã-MT – Lei Municipal 218/1999;
Considerando que a avaliação de desempenho é requisito para a progressão vertical dos servidores, como estabelecem os Planos de Cargos e Carreiras Municipais – Art. 51 da Lei 840/2011, Art. 15 da Lei 842/2011 e Art. 46 da Lei 1.080/2017;
RESOLVE:
Art. 1º. A Avaliação de Desempenho dos servidores municipais tem como finalidades:
I. subsidiar o planejamento de ações em gestão de pessoas;
II. fornecer dados ao processo de confirmação do servidor no cargo efetivo, ou, quando for o caso, de sua exoneração ou recondução;
III. identificar os servidores aptos à progressão funcional;
IV. promover ações para o desempenho satisfatório dos servidores e para o alcance dos objetivos organizacionais;
V. aferir o desempenho do servidor, reconhecendo suas potencialidades e deficiências;
VI. fornecer dados para a identificação de servidores com perfil gerencial para o possível exercício de funções comissionadas ou cargos em comissão.
Art. 2º. São partes integrantes do programa de avaliação de desempenho dos servidores:
I. avaliação de desempenho funcional;
II. avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório.
Parágrafo único. As avaliações integrantes do programa de avaliação de desempenho se aplicam apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo passíveis de progressão e promoção, bem como àqueles em estágio probatório.
Art. 3º. As avaliações serão realizadas por meio dos formulários Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional (Anexo I) e Ficha de Avaliação Final de Estágio Probatório (Anexo III), conforme o caso, nas quais são atribuídos pontos para cada critério avaliado.
Art. 4º. As avaliações serão de responsabilidade do Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, permitida a delegação à chefia imediata do avaliado, podendo ser ouvida, ainda, a chefia a que esteve subordinado anteriormente.
§ 1º. Mesmo não havendo delegação, a chefia intermediária deverá participar, fornecendo os subsídios necessários ao acompanhamento e avaliação dos servidores.
§ 2º. O servidor que no período de avaliação houver trabalhado sob mais de uma chefia, será avaliado por aquela a qual esteve subordinado por mais tempo.
§ 3º. Havendo empate no tempo de serviço prestado sob diferentes chefias, a avaliação caberá a quem o servidor esteve subordinado por último.
Art. 5º. Será instituída, por meio de Portaria, a Comissão de Avaliação de Desempenho, incumbida de implementar os procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 6º. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho:
I. decidir sobre os recursos interpostos pelos servidores avaliados;
II. proceder à análise final para a aquisição de estabilidade pelo servidor em estágio probatório, considerando as pontuações obtidas nas avaliações.
Art. 7º. A Comissão poderá ouvir os avaliadores e/ou avaliados para esclarecimento em relação às avaliações feitas e aos recursos interpostos.
Art. 8º. As avaliações dos servidores serão processadas mensalmente, observando-se a data de posse do servidor.
Art. 9º. A Coordenadoria de Recursos Humanos encaminhará as Fichas de Avaliação de Desempenho Funcional aos respectivos avaliadores até o 2º (segundo) dia útil do mês em que a avaliação deverá ser realizada.
§ 1º. A ficha de avaliação deverá ser preenchida, assinada e devolvida à Coordenadoria de Recursos Humanos pelo avaliador até o dia 20, para que haja tempo hábil para implantação do benefício na folha de pagamentos.
§ 2º. O avaliado deverá assinar a Notificação ao Servidor (Anexos II e IV).
§ 3º. No caso de devolução intempestiva, o avaliador responsabilizar-se-á por eventuais prejuízos causados ao erário e o avaliado responsabilizar-se-á pelo atraso a que der causa, não cabendo, neste caso, a incidência de juros e correção monetária no pagamento de progressão funcional.
Art. 10. Terá direito à progressão funcional o servidor que cumulativamente:
III. tiver desempenho considerado satisfatório em processo de avaliação específico, estabelecido neste ato;
II. completar o interstício de efetivo exercício no padrão em que estiver posicionado, sendo esse interstício de três anos para profissionais da Educação Básica regidos pela Lei Municipal nº 1.080/2017, e de um ano para servidores enquadrados nos Planos de Cargos e Carreiras da Administração e da Saúde, Lei Municipais nº 840/2011 e 842/2011, respectivamente.
§ 1º. Servidores em estágio probatório somente terão direito à primeira progressão vertical quando completarem 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de concurso.
§ 2º. Considera-se desempenho satisfatório o resultado correspondente ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima.
§ 3º. O servidor que não alcançar desempenho satisfatório na avaliação de desempenho somente poderá ser progredido no ano subsequente, desde que atinja aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho seguinte.
Art. 11. O interstício aquisitivo para a progressão vertical será interrompido em virtude de:
I. licença por motivo de doença em pessoa da família que exceder 30 (trinta) dias;
II. licença para o serviço militar;
III. licença para atividade política;
IV. licença para tratar de assuntos particulares;
V. licença para desempenho de mandato classista.
VI. concessão ao servidor de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho por seis meses ou mais, contínuos ou não;
VII. afastamento do servidor por período igual ou superior a seis meses, ainda que pelo gozo de licenças diversas.
Parágrafo único. Ao final da licença ou do afastamento, a contagem do tempo de interstício aquisitivo será reiniciada a partir da data em que o servidor retornar ao efetivo exercício.
Art. 12. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumpre estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e sua capacidade para o desempenho das atribuições do cargo são objetos de avaliação.
§ 1º. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada nos moldes previstos nos Artigos 3º e 4º deste Decreto.
§ 2º. Caberá a Comissão de Avaliação de Desempenho a emissão de parecer final quanto à confirmação da estabilidade do servidor ou sua exoneração.
a. Caso a Comissão de Avaliação de Desempenho emita parecer pela exoneração do servidor em estágio probatório, deverá ser instaurado Processo Administrativo garantindo ao servidor direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 13. O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:
I. licença por motivo de doença em pessoa da família, apenas em relação ao número de dias que exceder o 30º (trigésimo);
II. licença para atividade política;
III. concessão ao servidor de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho, somente em relação ao período que exceder 30 (trinta) dias.
§ 1º. O estágio probatório ainda será suspenso nos casos de readaptação ou de nomeação para cargo comissionado ou função de confiança, quando a natureza do cargo em comissão ou da função de confiança não guardar correlação com as funções do cargo efetivo originário.
§ 2º. A contagem do tempo para completar o período de avaliação do estágio probatório será retomada a partir da data em que o servidor retornar ao exercício do cargo.
Art. 14. O servidor avaliado que discordar da sua avaliação poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 1º. O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da Notificação ao Servidor.
§ 2º. O recurso deverá indicar o item específico questionado da ficha de avaliação ou eventual irregularidade identificada na apuração.
§ 3º. Os recursos interpostos em desacordo com o disposto nos §§ 1º e 2º não serão admitidos.
Art. 15. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá proferir decisão sobre os recursos apresentados no prazo de 10 (dez) dias úteis, dando ciência, por escrito, ao avaliador e avaliado.
Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal homologar os resultados das avaliações de desempenho funcional e de estágio probatório, facultada a delegação ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 17. Os efeitos financeiros decorrentes de progressão vertical disciplinadas nesta Portaria ficam condicionados à existência de dotação orçamentária.
Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em de 01 de setembro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I | |||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ-MT | AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL FICHA DE AVALIAÇÃO | ||||
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO: | |||||
| NOME: | |||||
| CARGO: | |||||
| DATA DA POSSE: | |||||
| SECRETARIA/UNIDADE DE EXERCÍCIO: | |||||
| 2. PERÍODO AVALIATÓRIO: | |||||
| ____/____/_______ a ____/____/______ | |||||
| 3. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADOR: | |||||
| NOME: | |||||
| CARGO: | |||||
| SECRETARIA/UNIDADE DE EXERCÍCIO: | |||||
| 4. INSTRUÇÃO: | |||||
| Para cada um dos dez critérios analisados selecione a afirmativa que melhor traduz o desempenho do servidor avaliado. | |||||
| 5. AVALIAÇÃO | |||||
| Critério | Descrição do Desempenho ou Comportamento | Pontuação | Total de Pontos por Critério | ||
| 1. Qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados. | Seu trabalho é de difícil entendimento, apresentando erros e incorreções constantemente, mesmo sob orientação. | ( ) 0,4 | |||
| Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente apresenta erros e incorreções, sendo necessário orientações para corrigi-los. | ( ) 0,8 | ||||
| Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e incorreções e quase nunca precisa de orientações para serem corrigidos. | ( ) 1,2 | ||||
| Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros nem incorreções e não há necessidade de orientações. | ( ) 1,6 | ||||
| 2. Produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo. | Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando o seu andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho. | ( ) 0,4 | |||
| Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, às vezes prejudicando o seu andamento. Um aumento inesperado do volume de trabalho compromete sua produtividade. | ( ) 0,8 | ||||
| Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de trabalho. | ( ) 1,2 | ||||
| É altamente produtivo, apresentando uma excelente capacidade para execução e conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado do volume de trabalho. | ( ) 1,6 | ||||
| 3. Presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho. | Não demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente, e não apresenta justificativa plausível. | ( ) 0,4 | |||
| Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente. | ( ) 0,8 | ||||
| Frequentemente tem disposição para executar os trabalhos de imediato. | ( ) 1,2 | ||||
| Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe foi confiado, mostrando-se sempre interessado. | ( ) 1,6 | ||||
| 4. Iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos. | Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados. | ( ) 0,3 | |||
| Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo de orientações de como enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados. | ( ) 0,6 | ||||
| Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples ou complexas. Frequentemente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados. | ( ) 0,9 | ||||
| É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperados. | ( ) 1,2 | ||||
| 5. Aproveitamento em programas de capacitação aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos. | Não procura aplicar os conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na execução dos trabalhos. | ( ) 0,3 | |||
| Raramente aplica os conhecimentos adquiridos em programas de capacitação na execução dos trabalhos. | ( ) 0,6 | ||||
| Frequentemente aplica os conhecimentos adquiridos nos programas de capacitação na execução dos trabalhos. | ( ) 0,9 | ||||
| Sempre aplica os conhecimentos adquiridos nos cursos de capacitação, agregando novos conhecimentos que aumentem a qualidade e a agilidade na execução dos trabalhos. | ( ) 1,2 | ||||
| 6. Disciplina: capacidade de entendimento e cumprimento das regras contidas no Estatuto, regulamentos, Instruções Normativas e outras normas municipais. | Descumpre as regulamentações municipais sem justificativa plausível, precisando ser alertado/orientado frequentemente. | ( ) 0,3 | |||
| Raramente cumpre as normativas municipais, sendo necessária orientação. | ( ) 0,6 | ||||
| Geralmente respeita as regulamentações municipais, não necessitando de maiores orientações/correções. | ( ) 0,9 | ||||
| Sempre cumpre as normativas municipais, salvo quando há justificativa plausível para o descumprimento. | ( ) 1,2 | ||||
| 7. Assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho. | Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, sem apresentar justificativa, não sendo possível contar com sua contribuição para a realização das atividades. | ( ) 0,1 | |||
| Algumas vezes falta e se ausenta do local de trabalho, sem apresentar justificativa, dificultando a realização das atividades. | ( ) 0,2 | ||||
| Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para realização das atividades. | ( ) 0,3 | ||||
| Não falta e está sempre presente no local de trabalho para a realização das atividades. | ( ) 0,4 | ||||
| 8. Pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado. | Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Quase sempre registra atrasos e saídas antecipadas. | ( ) 0,1 | |||
| Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa frequência. | ( ) 0,2 | ||||
| Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas. | ( ) 0,3 | ||||
| Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas. | ( ) 0,4 | ||||
| 9. Uso adequado de equipamentos e instalações: cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas. | Não é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os de forma inadequada e danificando-os. É sempre cobrado em relação ao uso adequado, conservação e manutenção. | ( ) 0,1 | |||
| Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os muitas vezes de forma inadequada e até mesmo danificando-os. Precisa ser cobrado, frequentemente, em relação ao uso adequado, conservação e manutenção. | ( ) 0,2 | ||||
| É constantemente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os quase sempre de forma adequada, sem danificá-los. Quase nunca é cobrado em relação ao uso adequado, conservação e manutenção. | ( ) 0,3 | ||||
| É extremamente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os sempre de forma adequada, sem danificá-los. Nunca precisa ser cobrado em relação ao uso adequado, conservação e manutenção. | ( ) 0,4 | ||||
| 10. Capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. | Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, criando um clima desagradável de trabalho. Não aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, não agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. | ( ) 0,1 | |||
| Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se preocupando em manter um bom clima de trabalho. Às vezes aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. | ( ) 0,2 | ||||
| Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, buscando manter um bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. | ( ) 0,3 | ||||
| Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe, sempre mantendo um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de trabalho em equipe, agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. | ( ) 0,4 | ||||
| Total de pontos obtidos na avaliação de desempenho funcional | 10 | ||||
| 6. JUSTIFICATIVAS, CONCLUSÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIADO* | |||||
| 7. SUGESTÕES PARA MELHORIA DO DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIADO* | |||||
| 8. ASSINATURA DO AVALIADOR | |||||
| _____________________________________ ____/____/______ Assinatura do Avaliador Data da Avaliação | |||||
* Preenchimento opcional.
| ANEXO II | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ-MT | AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR |
| 1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | |
| Notificação ao (à) servidor (a) ________________________________________________________ acerca do resultado da Avaliação de Desempenho Funcional, correspondente ao período avaliatório compreendido entre ____/____/_______ e ____/____/______. Pontuação alcançada: ________ pontos. | |
| 2. ASSINATURA DO SERVIDOR AVALIADO E DATA DA NOTIFICAÇÃO | |
| Estou ciente do resultado de minha Avaliação de Desempenho Funcional. _____________________________________ ____/____/______ Assinatura do Servidor Data da Notificação | |
| 3. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS (QUANDO FOR O CASO) | |
| _____________________________________ _____________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: | |
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
| COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO – VIA DO SERVIDOR | ||||||||||||||||||||||||
| Notificação ao (à) servidor (a) _______________________________________________________ acerca do resultado da Avaliação de Desempenho Funcional, correspondente ao período avaliatório compreendido entre ____/____/_______ e ____/____/______. Pontuação alcançada: ________ pontos
|
| ANEXO III | |||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ-MT | AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL FICHA DE AVALIAÇÃO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL | ||||
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO: | |||||
| NOME: | |||||
| CARGO: | |||||
| DATA DA POSSE: | |||||
| SECRETARIA/UNIDADE DE EXERCÍCIO: | |||||
| 2. ANÁLISE DO DESEMPENHO FUNCIONAL: | |||||
| Para cada um dos dez critérios analisados selecione o conceito que melhor traduz o desempenho do servidor durante o período de estágio probatório. AA – ATENDE AMPLAMENTE AE – ATENDE AO ESPERADO AP – ATENDE PARCIALMENTE NA – NÃO ATENDE | |||||
| Critério | AA | AE | AP | NA | |
| 1. Qualidade do trabalho: grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados. | |||||
| 2. Produtividade no trabalho: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo. | |||||
| 3. Presteza: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho. | |||||
| 4. Iniciativa: comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos. | |||||
| 5. Aproveitamento em programas de capacitação aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos. | |||||
| 6. Disciplina: capacidade de entendimento e cumprimento das regras contidas no Estatuto, regulamentos, Instruções Normativas e outras normas municipais. | |||||
| 7. Assiduidade: comparecimento regular e permanência no local de trabalho. | |||||
| 8. Pontualidade: observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado. | |||||
| 9. Uso adequado de equipamentos e instalações: cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas. | |||||
| 10. Capacidade de trabalho em equipe: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. | |||||
| 3. PARECER FINAL | |||||
| ( ) APTO, atende os requisitos básicos da cargo – sem indicação para treinamento. ( ) APTO, atende os requisitos básicos da cargo – com indicação para treinamento. ( ) NÃO APTO. Encaminhar para exoneração. | |||||
| 4. JUSTIFICATIVA DO PARECER FINAL | |||||
| 5. COMENTÁRIOS SOBRE O DESEMPENHO DO SERVIDOR DURANTO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO* | |||||
| 6. ANOTAÇÕES SOBRE AS PENAS DISCIPLINARES DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO | |||||
| 7. RECOMENDAÇÕES* | |||||
| 8. ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL | |||||
| __________________________________________________________ Presidente da ComissãoPermanente de Avaliação de Desempenho Funcional Nome: __________________________________________________________ Membro da ComissãoPermanente de Avaliação de Desempenho Funcional Nome: __________________________________________________________ Membro da ComissãoPermanente de Avaliação de Desempenho Funcional Nome: TABAPORÃ-MT, ____/____/______ | |||||
* Preenchimento opcional.
| ANEXO IV | |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ-MT | AVALIAÇÃO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL |
| 1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO | |
| Notificação ao (à) servidor (a) ________________________________________________________ acerca do resultado da Avaliação Final de Estágio Probatório Parecer final da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional: ( ) APTO, atende os requisitos básicos da cargo – sem indicação para treinamento.( ) APTO, atende os requisitos básicos da cargo – com indicação para treinamento. ( ) NÃO APTO. | |
| 2. ASSINATURA DO SERVIDOR AVALIADO E DATA DA NOTIFICAÇÃO | |
| Estou ciente do resultado de minha Avaliação de Desempenho funcional. _____________________________________ ____/____/______ Assinatura do Servidor Data da Notificação | |
| 3. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS (QUANDO FOR O CASO) | |
| _____________________________________ _____________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: | |
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| COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO – VIA DO SERVIDOR |
| Notificação ao (à) servidor (a) ________________________________________________________ acerca do resultado da Avaliação Final de Estágio Probatório Parecer final da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional: ( ) APTO, atende os requisitos básicos da cargo – sem indicação para treinamento.( ) APTO, atende os requisitos básicos da cargo – com indicação para treinamento. ( ) NÃO APTO. _____________________________________ ____/____/______ Assinatura do Responsável pela Notificação Data da Notificação |