MANDADO DE CITAÇÃO

João Batista Luz Cardoso

Rua Santa Isabel, s/nº, Serra Nova Dourada – MT.

Referência: Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2021

Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria Conjunta nº 142/2021 publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em 10/08/2021, comunicoa instauração contra Vossa Senhoria do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2021 para apurar irregularidades referentes ao uso indevido do veículo oficial e não prestação de contas de diária e adiantamento de viagem, considerando-se Vossa Senhoria CITADO para acompanhar todos os atos de instrução do processo, bem como INTIMO para interrogatório no dia 03/09/2021, às 09h00min, na Rua 03, s/nº, Centro, Prédio da Prefeitura Municipal, na sala da Secretaria Municipal da Assistência Social.

Esclareço que a partir da data da ciência deste documento, o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório lhe é garantido segundo o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, com o fim de acompanhar o processo pessoalmente, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, fotocopiar os autos e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Em anexo, segue cópia da publicação da Portaria e Ata de Instalação, para que Vossa Senhoria tenha ciência de seu inteiro teor, sem prejuízo do direito de vistas aos autos, que lhe é assegurado durante o horário de expediente normal da comissão.

Serra Nova Dourada – MT, 01 de setembro de 2021.

ARIELLA ALVES PORTO DA SILVA LOPES MARLENE INÊS CRACO

Membro Membro

Portaria n° 142/2021 Portaria nº 142/2021

DILMA PAULINO

Presidente

Portaria nº 142/2021