“ESTENDE NO ÂMBITO MUNICIPAL O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS CARGOS DE VIGIA, REAJUSTA O VALOR DO AUXILIO TRANSPORTE PARA OS ACS DO PASCAR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA SUPORTE DA DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1.º Fica ampliado, no âmbito municipal, as indenizações de auxílio-alimentação para os vigias que trabalham em regime de plantão de 12 horas nos moldes especificados na Lei Municipal 406/2013, sendo os valores idênticos aos pagos aos Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e Médicos; bem como, reajustado o valor do auxílio-transporte destinado aos agentes comunitários de saúde do PASCAR.

Art. 2º. O auxílio-transporte pago aos Agentes Comunitários de Saúde do Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Área Rural - PASCAR, criado pela Lei Municipal 406/2013, passará para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Art. 3º. Para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no montante estimado de R$ 5.146,00 (cinco mil cento e quarenta e seis reais) no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 485, de 25 de novembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO VALOR (R$)
	08 –	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária	002 –	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10 –	SAÚDE
Sub-Função	301 –	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0023 –	Gestão da Política da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade	2067 –	Bloco Atenção Básica – Recursos do SUS
Elemento	3390.46	Auxílio Alimentação	5.146,00
Fonte de Recursos	314012000	Agentes Comunitários de Saúde
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE	5.146,00

Art. 4°. A compensação para o Crédito Adicional suplementar de que trata o art. 3º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

ÓRGÃO VALOR (R$)
	08 –	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária	002 –	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPAL DE SAÚDE
Função	10 –	SAÚDE
Sub-Função	301 –	ATENÇÃO BÁSICA
Programa	0023 –	Gestão da Política da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade	2067 –	Bloco Atenção Básica – Recursos do SUS
Elemento	3390.30	Material de Consumo	5.146,00
Fonte de Recursos	314012000	Agentes Comunitários de Saúde
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE	5.146,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

VALORES DAS INDENIZAÇÕES

TABELA A – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

CARGO	VALOR (R$)
Vigias	12,00 (por plantão de 12 h)

TABELA B – AUXÍLIO TRANSPORTE

CARGO	VALOR (R$)
Agente Comunitário de Saúde – PASCAR	350,00