LEI Nº 538 DE 05 NOVEMBRO DE 2015.
6 de Novembro de 2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no montante de até R$ 1.440,00 (Um mil quatrocentos e quarenta reais) a ser incluído no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 485, de 25 de novembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual), e consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| ÓRGÃO VALOR (R$) | |||
| 06 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| Função | 15 – | URBANISMO | |
| Sub-Função | 452 – | SERVIÇOS URBANOS | |
| Programa | 0015 – | Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento de Ipiranga do Norte | |
| Projeto/Atividade | 2050 – | Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| Elemento | 3390.46 | Auxílio Alimentação | 720,00 |
| Fonte de Recursos | 0.1.00000000 | Recursos Ordinários | |
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 720,00 |
| ÓRGÃO VALOR (R$) | |||||||
| 09 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | ||||||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GABINETE DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |||||
| Função | 08 – | ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Sub-Função | 244 – | ASSITENCIA COMUNITÁRIA | |||||
| Programa | 0025 – | Gestão da Política da Sec. De Trabalho e Ação Social | |||||
| Projeto/Atividade | 2015 – | Manutenção e Encargos da Secretaria de Trabalho e Ação Social | |||||
| Elemento | 3390.46 | Auxílio Alimentação | 720,00 | ||||
| Fonte de Recursos | 0.1.00000000 | Recursos Ordinários | |||||
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 720,00 | ||||||
Art. 2° A compensação para o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
| ÓRGÃO VALOR (R$) | |||
| 06 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| Função | 15 – | URBANISMO | |
| Sub-Função | 452 – | SERVIÇOS URBANOS | |
| Programa | 0015 – | Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento | |
| Projeto/Atividade | 2050 – | Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos | |
| Elemento | 3390.30 | Material de Consumo | 720,00 |
| Fonte de Recursos | 0.1.00000000 | Recursos Ordinários | |
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 720,00 |
| ÓRGÃO VALOR (R$) | |||||||
| 09 – | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | ||||||
| Unidade Orçamentária | 001 – | GABINETE DA SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |||||
| Função | 08 – | ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| Sub-Função | 244 – | ASSITENCIA COMUNITÁRIA | |||||
| Programa | 0025 – | Gestão da Política da Sec. De Trabalho e Ação Social | |||||
| Projeto/Atividade | 2015 – | Manutenção e Encargos da Secretaria de Trabalho e Ação Social | |||||
| Elemento | 3390.93 | Indenizações e Restituições | 720,00 | ||||
| Fonte de Recursos | 0.1.00000000 | Recursos Ordinários | |||||
| TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE | 720,00 | ||||||
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2015.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal