COVID-19: DECRETO N° 4.485/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
2 de Setembro de 2021
SUMULA: Flexibiliza as medidas restritivas de combate a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Tabaporã – MT e dá outras providências.
O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a taxa de ocupação de 50% dos leitos de UTI no estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a classificação de risco epidemiológico no Município de Tabaporã que se mantém a mais de 90 dias em risco baixo.
CONSIDERANDO a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, conforme o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê gestor de combate ao Covid 19 que se reuniu na data do dia 31 de Agosto de 2021 para deliberar sobre o oficio nº 184/2021 da Câmara Municipal de Vereadores.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 4.377, de 19 de Abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºO funcionamento das atividades e serviços do comércio em geral permitidos ficará sujeito às seguintes condições:
I - De segunda á Domingo, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 23h59min, sendo permitido a partir deste horário o sistema delivery;
PARAGRAFO ÚNICO:
Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos, científicos enquanto igrejas, templos e congêneres são permitidos respeitando todas as normas de prevenção e o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso I deste decreto.
Art. 2º. Ficam Inalterados as demais disposições dos Decretos Municipais nº 4.356 de 26 de março de 2021 e nº 4.377 de 19 de Abril de 2021.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 01 de Setembro de 2021.
SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL