INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 33/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 349/2021/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: TRANSPORTES COLETIVOS CIDADE DE PEDRA LTDA, com endereço na Avenida Ponce de Arruda, nº 4.412, Bairro Jardim Bela Vista, Parte B, CEP: 78.720-100, Rondonópolis/MT, inscrito no CNPJ: 08.282.941/0001-77.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL – INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 6.353, DE 26 DE MAIO DE 2010.

VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 405.900,00 (Quatrocentos e cinco mil e novecentos reais).

Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 30 de agosto 2021.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de Rondonópolis