LEI MUNICIPAL Nº 716/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Autor: Poder Executivo.

Cria a Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e o Conselho Municipal de Trânsito e, dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT:

Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT a Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT, Órgão executivo vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, visando o ingresso do Município de Lambari D’Oeste/MT ao Sistema Nacional de Trânsito, em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997 e resoluções vigentes.

Art. 2º - Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento;

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na legislação, notificando ao infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e á celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infração;

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação.

Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT deverá implementar, por meios próprios, conforme estrutura de trabalho disponível ou parceria com entes conveniados, o desenvolvimento das seguintes atividades:

I – Engenharia de Trânsito e Sinalização;

II – Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação;

III – Educação de Trânsito;

IV – Controle e Análise de Estatística de Trânsito.

Art. 4º - Fica criado na estrutura administrativa deste Poder Executivo o Cargo de provimento em comissão de Coordenador Executivo da Coordenadoria Municipal de Trânsito, o qual será a Autoridade de Trânsito do Município, com remuneração correspondente aos proventos integrais percebidos pelos Diretores Municipais.

Art. 5º - Compete ao Coordenador Executivo de Trânsito:

I – A administração e gestão da Coordenadoria Municipal de Trânsito – CMT, implementando planos, programas e projetos, bem como delegando as funções dos setores que compõe;

II – O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 6º - As atividades de Engenharia de Trânsito e Sinalização a serem implementadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I – Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudo do sistema viários;

II – Planejar o sistema de circulação viária do município;

III – Dar início a estudo de viabilidade técnica para a implantação dos projetos de trânsito;

IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudo sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – Elaborar projetos de engenharia de trânsito, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;

VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 7º - As atividades de Fiscalização de Trânsito, Controle de Tráfego e Administração das vias abertas a circulação e serem implementadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I – Administrar o controle de utilização dos talões de multas, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;

III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV – Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – Operar em segurança nas escolas;

VI – Operar em rotas alternativas;

VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 8º - As atividades de Educação para o Trânsito a serem implementadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I – Promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;

II – Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 9º - As atividades de Controle e Análise de Estatística de Trânsito a serem implementadas pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, se referem às atividades relacionadas a:

I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV – Elaborar estudo sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

CAPÍTULO II

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Art. 11 – Fica criada no Município de Lambari D’Oeste/MT a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Trânsito, criada nos termos desta Lei, e na esfera de sua competência.

Art. 12 – A JARI será composta por três membros titulares e, facultativamente, seus respectivos suplentes, sendo:

I – 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impõe a penalidade;

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

§2º - É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 13 – A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

Parágrafo Único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos, podendo o Regimento Interno prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 14 – A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estado, Município, Órgãos e demais entidades públicas e provadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Art. 16 – Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, órgão de caráter participativo no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Trânsito, Transporte, e Mobilidade Urbana no Município de Lambari D’Oeste/MT.

Art. 17 – O Conselho Municipal de Trânsito, vinculado a Coordenadoria Municipal de Trânsito, é um órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e mobilidade urbana pública do Município, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem como finalidade subsidiar as decisões da Administração Pública Municipal em matéria de trânsito e mobilidade urbana público.

Art. 18 – O Conselho Municipal de Trânsito terá as seguintes atribuições:

I – Garantir a gestão democrática e a participação popular na proposição de diretrizes destinadas ao planejamento e à aplicação dos recursos orçamentários destinados à melhoria da mobilidade urbana;

II – Subsidiar a formulação de políticas públicas municipais relacionadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana;

III – Acompanhar a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana;

IV – Participar, quando pertinente, da elaboração do Plano Diretor, caso passe a existir, e de suas normas complementares;

V – Propor a normatização e acompanhar a fiscalização e avaliação do serviço de trânsito, transporte e mobilidade urbana;

VI – Propor a normatização em questões de trânsito e sugerir alterações que contribuam para a sua eficiência, observada a legislação vigente;

VII – Propor a normatização da circulação de carga e serviço;

VIII – Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres;

IX – Propor anualmente, para exame da Coordenadoria Municipal de Trânsito, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;

X – Convocar audiências públicas para apresentar, debater e propor as diretrizes, apropriadas e programas previstos no inciso IX deste artigo;

XI – Acompanhar a aplicação de recursos e avaliar anualmente a eficácia dois programas previstos no inciso IX deste artigo;

XII – Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno.

Art. 19 – O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 11 membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, na seguinte conformidade:

I – 05 (cinco) Representantes dos órgãos municipais, 02 (dois) representantes de órgãos Estaduais, 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dos prestadores dos serviços e demais representantes da sociedade, a saber:

a) Um representante da Coordenadoria de Trânsito, sendo o coordenador o titular; b) Um representante da Secretaria de Obras e Vias Públicas; c) Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; d) Um engenheiro da Prefeitura; e) Um representante da Câmara Municipal; f) Um representante da Polícia Militar; g) Um representante do órgão de trânsito Estadual local; h) Um membro do Conselho de Segurança do Município; i) Um membro de organização filantrópica voltada ao tema; j) Um representante das Auto Escola; k) Um profissional em Perito de Trânsito (Psicólogo); l) Um membro de entidade representativa dos comerciantes locais.

§1º - Os representantes dos órgãos municipais, Poder Legislativo e órgãos Estaduais, serão indicados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos seus representantes legais no âmbito municipal.

§2º - Os representantes da sociedade civil e dos prestadores de serviço serão indicados pelas entidades, e demais representantes serão convidados pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 20 – Os membros do Conselho serão designados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sob a indicação das entidades ou por convite do chefe do Poder Executivo que representam os nomes que comporão o Conselho Municipal do Trânsito de Lambari D’Oeste/MT.

§1º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito apoiará e colaborará para que sejam realizadas as reuniões do Conselho.

§2º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito fornecerá documentos e informações a que se refere ao trânsito e mobilidade urbana, quando solicitado pelo Conselho.

§3º - A Coordenadoria Municipal de Trânsito fornecerá local para realização das sessões ordinárias e extraordinárias, solicitadas pelo Conselho.

Art. 21 – O Conselho Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:

I – Plenária Deliberativa;

II – Diretoria Executiva, constituída por:

a) Presidente; b)Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d)2º Secretário.

III – Comissões de Trabalhos.

§1º - As funções do Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos pela Plenária Deliberativa, por meio de escrutínio aberto, na forma do seu regimento.

§2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 22 – As atribuições, competências e normas de funcionamento do Conselho serão definidas em Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a composição do Conselho e eleição dos membros da Diretoria Executiva, o qual deverá ser aprovado pela maioria absoluta.

§1º - O regimento interno estabelecerá quais serão as matérias cuja deliberação será por maioria simples ou maioria absoluta dos membros.

§2º - O regimento após ser aprovado será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, para sanção através de Decreto.

Art. 23 – Os membros do Conselho Municipal de Trânsito exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo esta atividade considerada de caráter relevante para o serviço público.

Art. 24 – As sessões do Conselho serão públicas e seus atos deverão ser amplamente divulgadas.

Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Trânsito quando solicitar ao Conselho Municipal de Trânsito deverá este fornecer declaração de participação em reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como das atividades do Conselho.

Art. 25 – O Conselho Municipal do Trânsito será implantado no prazo de 60 (sessenta) dias da sua regulamentação.

Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício do Poder Executivo Municipal, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal